CCJ aprova tipificação de assassinato por preconceito como homicídio qualificado

Cartório Informativo > CCJ aprova tipificação de assassinato por preconceito como homicídio qualificado

05/12/2012 - 12h04

CCJ aprova tipificação de assassinato por preconceito como homicídio qualificado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco o anteprojeto 1/12, da própria comissão, que atualiza as penas previstas no Código Penal. Entre as medidas aprovadas está a tipificação de homicídios cometidos por preconceito de qualquer natureza como homicídio qualificado. A medida também equipara essas condutas às adotadas por “motivo torpe”.

O projeto aprovado aumenta a pena ainda de crimes cometidos contra agentes públicos. As penalidades ficam maiores se o crime for praticado contra agentes públicos no momento em que ele está exercendo as funções de prevenção, investigação, enfrentamento e julgamento de um crime ou se ele estiver investigando atos de improbidade administrativa.

O texto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara para ser numerado e iniciar sua tramitação regular pelas comissões da Câmara dos Deputados.

A reunião da CCJ é realizada no plenário 1.

Reportagem-Rodrigo Bittar
Edição- Mariana Monteiro

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...