23/10/2019 - 15:27  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), projeto de lei (PL 251/19) que assegura a liberdade de pesquisa e de expressão dos cientistas.

Pelo texto, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), não poderá ser enquadrada como apologia ou incitação ao crime a manipulação científica, para fins lícitos, de qualquer substância ou produto, nem a manifestação sobre estudos realizados ou em andamento.

A relatora na comissão, deputada Angela Amin (PP-SC), recomendou a aprovação da matéria. Ela acredita que a lei deixará explícita a garantia da autonomia didático-científica prevista na Constituição, evitando problemas de interpretação da medida. “Em tempos em que diversas correntes pregam o obscurantismo, é necessário deixar nossos cientistas trabalharem com autonomia, desde que respeitados os limites éticos”, defendeu.

Os padrões éticos, acrescentou, são determinados pelo próprio meio científico. “Na atualidade, não são mais aceitas investigações que realizem maus-tratos em animais ou que se utilizem de testes com pessoas em países com regulações relapsas ou incompatíveis com os direitos humanos”, observou.

O projeto acrescenta a medida ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Anteriormente, o texto também foi aprovado pela Comissão de Cultura.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli - Agência Câmara Notícias