Clipping – Conjur - Câmara aprova projeto que exige advogado em conciliação e mediação

Origem da Imagem/Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Clipping – Conjur - Câmara aprova projeto que exige advogado em conciliação e mediação

Publicado em 08/06/2018

A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação.

O projeto de lei (PL 5.511/2016) busca alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e foi analisado nesta terça-feira (5/6). Se não houver recurso, será enviado ao Senado sem precisar passar pelo Plenário da Casa de origem.

A proposta foi apresentada em 2016 pelo deputado José Mentor (PT-SP). Na justificativa do projeto, ele afirmou que métodos alternativos de pacificação de conflitos são fundamentais, mas dispensar advogados desse tipo de instrumento afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Mentor atendeu a pedido do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa. Em São Paulo, há vários anos existe uma controvérsia porque o Tribunal de Justiça considera facultativa a presença de profissionais da área nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadanias (Cejuscs).

“Trata-se de um passo importante em direção ao reconhecimento legal da importante da presença da advocacia como garantia de que as conciliações serão conduzidas sem que haja prejuízo para os cidadãos”, afirma Marcos da Costa.

Em maio, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, levou líderes das seccionais de todo o país a Brasília para conversar com deputados e tentar destravar o projeto. O texto já havia sido aprovado pela CCJ em setembro de 2017, mas foi analisado novamente. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur
Extraído de Colégio Notarial do Brasil

 

Notícias

As imposições legais ao direito de família

As imposições legais ao direito de família As interferências da legislação na liberdade do cidadão por vezes são bem recebidas, principalmente quando se trata de direito de família. Todavia, em um exame mais acurado podemos perceber a razão e motivo pela qual existam. Em algumas vezes...
Leia mais

Investigação de paternidade em qualquer idade

Investigação de paternidade em qualquer idade 2018-08-09 ARTIGO | DR. LEONARDO MAURINA DIREITO DE FAMÍLIA Você! Você mesmo. Já parou para pensar se sua paternidade registral coincide com a biológica? É muito mais provável que tal ideia jamais lhe tenha ocorrido, não é mesmo? Na sua certidão de...
Leia mais

Não é responsabilidade da parte digitalizar documentos, afirma CNJ

OBSTÁCULO INDEVIDO Não é responsabilidade da parte digitalizar documentos, afirma CNJ 10 de agosto de 2018, 11h03 “A exigência da digitalização pelas partes desconsidera que a transferência a estas ocasiona um ônus que, a priori, estaria entre as atribuições do Poder Judiciário. Confira em...
Leia mais

Senado - CCJ aprova projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Senado - CCJ aprova projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto (PLC 56/2018) que estabelece a proibição do casamento de menores de 16 anos. O projeto seguiu com pedido de urgência para votação no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados