Cartório Informativo > Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Helder Salomão: é preciso simplificar e facilitar a alteração

Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado

19/12/2024 - 09:29

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), para o Projeto de Lei 7752/10, do Senado, e outras propostas que tramitam em conjunto (PL 5562/09 e PL 6058/09). O substitutivo será agora enviado para análise dos senadores.

Pedido no cartório
A proposta altera a Lei de Registros Públicos para prever, nesses casos, a averbação extrajudicial.

A mudança do nome será feita a partir de pedido do interessado ao cartório, acompanhada de certidões e documentos necessários.

Atualmente, para corrigir o nome dos pais ou genitores, é necessária uma sentença judicial autorizando a mudança. “É preciso avançar mais nesse mesmo sentido para simplificar e facilitar a alteração”, disse Helder Salomão.

Da Reportagem/RM
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Novas regras para prisão processual respeitam mais os direitos do cidadão

04/05/2011 15:30

Extraído de Portal do Holanda 03 de Maio de 2011 Novas regras para prisão processual respeitam mais os direitos do cidadão - Com a vigência do Projeto de Lei 4.208/2001 , que altera o Código de Processo Penal, a prisão processual estará praticamente inviablizada no Brasil. Essa é...

Prisão em flagrante

04/05/2011 15:16

Novo CPP dificulta prisão preventiva após flagrante Por Rodrigo Iennaco Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, no âmbito da comissão constituída pela Portaria 61/2000, foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP...

Erro médico

03/05/2011 16:41

03/05/2011 - 13h20 DECISÃO Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o...

O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo

03/05/2011 16:38

Fonte: www.espacovital.com.br O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo (03.05.11) A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo...

Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável

03/05/2011 16:17

Extraído de Recivil Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável Para o TJRS, não basta o que o tempo de um relacionamento amoroso seja longo para que se caracterize como união estável. “Relacionamento mantido entre o autor e a falecida, ainda de longa data, sem caracterizar a entidade...

Nova ordem

03/05/2011 15:35

EC do divórcio torna separação inútil Por César Leandro de Almeida Rabelo Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Contudo o princípio...