Cartório Informativo > Contribuinte poderá deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Para Soraya Manato, defesa dos direitos merece ser incentivada

Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda

12/11/2019 - 15:56

O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o contribuinte pode deduzir do imposto despesas com saúde, com pensão alimentícia e com contribuições para as entidades de previdência privada, entre outras. O benefício está previsto na Lei 9.250/95.

Para a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), a possibilidade de dedução de honorários advocatícios é importante porque a proteção e a defesa de direitos individuais requerem uma capacitação que nem sempre estão ao alcance do cidadão comum.

“É injusto e prejudicial ao cidadão ser tributado em valores pagos a advogado para defesa de seus direitos”, disse. “Não pode a legislação tributária impedir, atrapalhar ou não cooperar para que o cidadão usufrua plenamente os direitos garantidos pela Constituição.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

Novo CP: processo por furto dependerá de representação da vítima

23/04/2012 14:09

20/04/2012 - 17h50 INSTITUCIONAL Novo Código Penal: processo por furto dependerá de representação da vítima A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou proposta que condiciona à representação da vítima a ação penal por furto, que não mais será ação pública...

Projeto de Lei cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

23/04/2012 13:45

Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 96/2012 que altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código...

Estado de saúde grave de noivo permite casamento sem prazo de proclamas

23/04/2012 13:38

Estado de saúde grave de noivo permite casamento sem prazo de proclamas Na comarca de Navegantes, um casal conseguiu oficializar o casamento com dispensa do prazo de edital de proclamas exigido pela legislação. A pressa no procedimento foi em razão do agravamento do estado de saúde do noivo...

Dia de Tiradentes, povo pede julgamento do mensalão

20/04/2012 16:27

Amanhã, dia de Tiradentes, povo pedirá julgamento do mensalão (20.04.12) O feriado de Tiradentes, amanhã(21) , será marcado por uma série de manifestações nas ruas do país, cobrando agilidade no julgamento do mensalão pelo STF. Estão previstos pelo menos 80 atos, em 25 das 27 unidades da...

Falta de citação impede cumprimento de sentença

20/04/2012 13:57

20/04/2012 - 11h39 DECISÃO Falta de citação impede cumprimento de sentença que condenou Masp na Justiça de Israel The Israel Museum (TIM) não conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação da sentença proferida pela Corte Magistrada de Jerusalém, que condenou Calina Projetos...

Justiça converte união estável homoafetiva em casamento

20/04/2012 13:38

Justiça do Rio converte união estável homoafetiva em casamento Em decisão inédita do Judiciário fluminense, os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, por unanimidade, converter em casamento a união estável homoafetiva de um casal que vive junto há oito...