Contribuinte poderá deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Para Soraya Manato, defesa dos direitos merece ser incentivada

Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda

12/11/2019 - 15:56  

O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o contribuinte pode deduzir do imposto despesas com saúde, com pensão alimentícia e com contribuições para as entidades de previdência privada, entre outras. O benefício está previsto na Lei 9.250/95.

Para a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), a possibilidade de dedução de honorários advocatícios é importante porque a proteção e a defesa de direitos individuais requerem uma capacitação que nem sempre estão ao alcance do cidadão comum.

“É injusto e prejudicial ao cidadão ser tributado em valores pagos a advogado para defesa de seus direitos”, disse. “Não pode a legislação tributária impedir, atrapalhar ou não cooperar para que o cidadão usufrua plenamente os direitos garantidos pela Constituição.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

 

 

Notícias

Divórcio on-line vira opção durante pandemia da Covid-19

Divórcio on-line vira opção durante pandemia da Covid-19 domingo, 05/07/2020, 08:44 - Atualizado em 05/07/2020, 09:57 -  Autor: Carol Menezes    Maior tempo de convívio dentro de casa tem feito muitos casais buscarem informações sobre divórcio em meio virtual Um recente levantamento...

O procedimento administrativo de usucapião extrajudicial de bens imóveis

O procedimento administrativo de usucapião extrajudicial de bens imóveis 5 de julho de 2020, 6h34 Por Alberto Malta e Júlia Scartezini Premente pontuar que a possibilidade de usucapião pela via extrajudicial não prejudica o usucapiente de pleitear a pretensão perante o Poder Judiciário, se assim...