Criptografia poderá ser obrigatória em atos processuais

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Carlos Bezerra: a ausência de criptografia fragiliza a integridade dos dados

Projeto exige criptografia em petições enviadas eletronicamente ao Judiciário

03/05/2021 - 18:35  

O Projeto de Lei 397/21 determina o uso de criptografia nas petições, recursos e outros atos processuais enviados por meio eletrônico a tribunais, fóruns e varas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Lei do Processo Eletrônico, que disciplinou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais e comunicação de atos.

Atualmente, o envio de petições eletrônicas depende apenas de credenciamento prévio no Poder Judiciário e assinatura eletrônica do autor. Bezerra afirma, porém, que a ausência de criptografia fragiliza a integridade dos dados transmitidos, que podem ser alterados ou sofrer outro tipo de fraude.

“A salvaguarda dessas informações só será possível se for adotada a criptografia. Com estes recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição

Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Mesmo anos após o divórcio, você ainda tem direito ao que é seu. O STJ decidiu que bens não partilhados podem ser divididos a qualquer momento. Justiça nunca chega tarde. terça-feira, 10 de junho de...

Divórcio potestativo sob a perspectiva jurisprudencial

Com Partilha Divórcio potestativo sob a perspectiva jurisprudencial Marília Mello de Lima 9 de outubro de 2025, 8h00 Há julgados recentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o divórcio pode ser decretado antes mesmo da citação da parte requerida. Leia em Consultor...