Debatedores criticam redução para 14 anos da idade mínima para o trabalho

Debatedores criticam redução para 14 anos da idade mínima para o trabalho

No entanto, medida foi defendida por um deputado e, em parte, por representante de entidade que capacita profissionalmente jovens em situação de risco social

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania debateu cinco propostas de emenda à Constituição que autorizam o trabalho formal para maiores de 14 anos

Atualmente, a Constituição Federal permite a contratação de adolescentes com idade entre 14 e 16 anos apenas na condição de aprendiz, ou seja, com regras específicas, como jornada reduzida e comprovação de frequência escolar.

Representando a Força Sindical, Antonio Dantas disse que a entidade não reconhece qualquer ganho social para a população brasileira com a redução da idade mínima para o trabalho formal – de 16 para 14 anos. “Em vez de discutir a educação para o trabalho, [essas propostas] discutem a inclusão direta deles no mercado de trabalho”, observou Dantas, referindo-se a quatro propostas de emenda à Constituição que autorizam o trabalho formal para maiores de 14 anos (PEC 18/11 e quatro apensadas). “Adolescente é educado na escola e não no trabalho”, acrescentou.

Rodrigo Rodrigues, que representou na audiência a Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticou as propostas e disse que elas legalizam o trabalho infantil no País. “Serão mais explorados e vão contribuir para o aumento do desemprego e do subemprego, sem a menor possibilidade de se organizarem ou se defenderem, pois estarão regulados por lei”, disse.

Constitucionalidade
A audiência pública foi proposta pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Esperidião Amin (PP-SC) e Luiz Couto (PT-PB). “Objetivamente, o que essa comissão vai decidir é se elas ferem ou não ferem direito irrevogável previsto na Constituição”, disse Amim, que é relator de uma das PECs que reduzem a idade mínima para o trabalho.

O deputado Bacelar (PTN-BA) defendeu a inconstitucionalidade das propostas. “É uma transgressão a direitos sociais fundamentais previstos na Constituição”, disse ele, citando o artigo 227 da Carta Maior, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos fundamentais básicos e protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Bacelar lembrou ainda que tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos têm força de emenda constitucional, passando a ter efeito de garantias fundamentais. “Essas propostas ferem ainda as convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre o trabalho infantil”, finalizou.

A Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 1973, fixa como idade mínima recomendada para o trabalho a idade de 16 anos. A Convenção admite, por exceção, o trabalho na faixa etária entre 13 e 15 anos, desde que não prejudique a saúde ou desenvolvimento do jovem e assegure a ida dele à escola.

Discurso ideológico
Por outro lado, o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) disse que esse discurso é “muito bonito do ponto de vista ideológico”, porque, segundo ele, a realidade é outra. “Temos muitos cientistas e legisladores de gabinete que não andam pelas cidades e desconhecem a realidade brasileira. Violar direitos humanos e a Constituição é deixar eles [crianças e adolescentes] no estado em que estão”, disse.

“Se quisermos dar dignidade a eles, devemos permitir que eles possam exercer uma jornada de 4 horas diárias dos 12 aos 14 anos. Seria a profissionalização com a obrigatoriedade do aprendizado”, defendeu o deputado.

Presidente de uma entidade que capacita profissionalmente jovens em situação de risco social, Maria Helena Maud, do Projeto Ampliar, disse que a entidade já formou 50 mil jovens, mas muitos reclamam de ainda não terem idade para trabalhar. Segundo ela, por conta disso, alguns acabam vendendo mercadorias nos semáforos para conseguir renda.

“A maioria não quer ser aprendiz. Eles querem realmente é trabalhar”, disse ela, que defendeu a aprovação de uma das PECs, a 77/15, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). A PEC prevê que, após um ano na condição de aprendiz, o jovem possa a ser contratado em trabalho formal.

Aprendizagem
Como auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Alberto Souza disse que, diante de uma situação de trabalho irregular, a fiscalização autua a empresa e afasta imediatamente o jovem da jornada, encaminhando-o para a aprendizagem.

“Esse encaminhamento, no entanto, é uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo Ministério do Trabalho porque, para ser encaminhado à aprendizagem, o jovem precisa estar na escola e muitos já não estão mais”, disse o auditor do MTE.

“Existem hoje 800 mil vagas ociosas na aprendizagem, o que possibilitaria ao jovem entre 14 e 15 anos ingressar no mercado de trabalho de forma segura e protegida”, disse Souza.