Empresa poderá abater investimento em saneamento de tributo a pagar

03/02/2012 10:09

Empresa poderá abater investimento em saneamento de tributo a pagar

Arquivo/ Luiz Cruvinel
Ronaldo Zulke
Zulke: não é renúncia de receitas, mas um impulso aos esforços por melhores condições sanitárias.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2829/11, do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que institui crédito presumido em favor de empresas estaduais e municipais de abastecimento de água e de saneamento básico no mesmo valor dos investimentos feitos na prestação desses serviços.

Pelo texto, o investimento deve ser feito em equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais destinados à prestação dos serviços e incorporados ao ativo permanente dessas empresas. O crédito deverá ser usado para compensar valores devidos ao PIS/Pasep ou à Cofins. A empresa que, até o final do ano, não conseguir utilizar o crédito poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro.

Zulke afirma que oferecer água limpa, tratada e de boa qualidade, assim como coletar e tratar adequadamente os esgotos e resíduos sólidos são atividades indispensáveis para prevenir doenças. “Uma análise inteligente dos investimentos públicos nesses serviços deveria considerar não apenas o aumento de despesas com aquisições de máquinas ou construção de infraestrutura, mas também a economia que se obtém com o alívio na demanda por atendimentos médicos e serviços hospitalares.”

Dados recentes da Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (PNAD) do IBGE mostram que quase 60% dos domicílios brasileiros ainda não estão ligados a redes de esgoto. “Paralelamente, de acordo com o Ministério das Cidades, verifica-se que as empresas estaduais e municipais de saneamento vêm recolhendo à União, anualmente, cerca de R$ 2 bilhões a título de pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins – valor equivalente, por exemplo, ao total dos investimentos anuais realizados por essas mesmas empresas na prestação de seus serviços”, compara Zulke.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Natalia Doederlein - Foto: Arquivo/Luiz Cruvinel - Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

STJ exclui de partilha de novos bens herdeiro que renunciou à herança

Sucessão STJ exclui de partilha de novos bens herdeiro que renunciou à herança Colegiado entendeu que renúncia à herança é ato irrevogável, impedindo participação em sobrepartilha. Da Redação terça-feira, 13 de maio de 2025 Atualizado às 18:24 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a...

Justiça reconhece pai socioafetivo sem excluir o biológico

Vínculo afetivo Justiça reconhece pai socioafetivo sem excluir o biológico O juiz autorizou a expedição de mandado ao cartório de registro civil para averbação da sentença. Da Redação quarta-feira, 14 de maio de 2025 Atualizado às 12:05 A vara de Família e Sucessões de Varginha/MG reconheceu, por...

Juíza reconhece nulidade de algibeira em caso de execução de patrimônio

SÓ QUANDO CONVÉM Juíza reconhece nulidade de algibeira em caso de execução de patrimônio 8 de maio de 2025, 11h57 Tal conduta caracteriza a chamada ‘nulidade de algibeira’. Em síntese, a nulidade de algibeira consiste na estratégia de não alegar a nulidade no momento em que ela ocorre, utilizando-a...

Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ

Opinião Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ Caroline Valéria Adorno de Macêdo 5 de maio de 2025, 6h32 A jurisprudência do STJ tem reiterado que tais exceções devem ser interpretadas restritivamente, em respeito à função social da moradia e à dignidade da pessoa...

Herança digital e o testamento como aliado

Herança digital e o testamento como aliado Thauane Prieto Rocha A herança digital ganha destaque como parte essencial do testamento, permitindo que o testador decida sobre bens e memórias digitais após a morte. sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atualizado em 28 de abril de 2025 08:08 Ao realizar uma...