Exigência de cobrança separada por serviços de água e esgoto passa na CMA

Foi aprovado nesta terça-feira (11), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), projeto do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Atualmente, a Lei do Saneamento Básico, que é alterada pela proposta, permite a cobrança de forma separada ou conjunta.

Ao lembrar que a tarifa conjunta se tornou muito comum, Cyro alerta para as distorções provocadas por tal sistema de cobrança. Segundo ele, isso permite que algumas concessionárias cobrem por um serviço nem sempre prestado. Além disso, o senador argumenta que, ao poder cobrar por um serviço independentemente da sua qualidade – e mesmo de sua oferta –, as concessionárias ficam sem incentivo para investir na expansão e na qualificação das redes de coleta e dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário.

Em voto favorável, o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ressaltou que a cobrança do esgotamento sanitário em conjunto com o abastecimento de água é um desrespeito aos direitos do usuário.

Garantia

A proposta (PLS 291/2013) de Cyro Miranda determina que as cobranças sejam condicionadas “à efetiva prestação do serviço”. E, no caso específico do esgotamento sanitário, também exige que a cobrança seja proporcional aos níveis de tratamento e à disposição final dos esgotos coletados.

O texto prevê ainda multa administrativa para o responsável pela edificação (o incorporador, o construtor ou o proprietário) que não fizer a conexão da edificação com a rede pública de esgotamento sanitário. O objetivo, explicou o autor, é punir o responsável que, em vez fazer essa conexão, “prefira manter sistemas alternativos e poluentes como via de escape da contraprestação tarifária”.

O projeto segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será votado em decisão terminativa.