Cartório Informativo > Imóvel residencial sem uso poderá ser considerado subutilizado pela prefeitura

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Rubens Otoni: os imóveis residenciais ociosos devem ser incluídos no rol dos subutilizados e, com isso, terem IPTU elevado ou serem desapropriados

Imóvel residencial sem uso poderá ser considerado subutilizado pela prefeitura

03/09/2019 - 13:43

O Projeto de Lei 3823/19 considera subutilizado, para fins de elaboração do plano diretor do município, o imóvel residencial desabitado mantido ocioso e fora do mercado de locação sob qualquer pretexto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), a proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A norma hoje só considera subutilizado o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que se situa. Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou até mesmo serem desapropriados. Essas possibilidades são garantidas pela Constituição.

Para Otoni, os imóveis residenciais ociosos devem ser incluídos na mesma regra. “A manutenção desses imóveis contribui para o agravamento do problema habitacional do País, ao mesmo tempo em que força o crescimento dos núcleos urbanos além do necessário”, disse. “Ademais a manutenção do imóvel desocupado não serve sequer ao interesse econômico e de mercado.”

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon - Agência Câmara Notícias

Guia estratégico para a prova objetiva da OAB

15/07/2011 13:14

Guia estratégico para a prova objetiva da OAB Por Maurício Gieseler de Assis e Rogério Neiva No dia 17 de julho, próximo domingo, será aplicada pela OAB, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas, a prova objetiva do IV Exame de Ordem Unificado. Inscreveram-se nessa edição do Exame...

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado

15/07/2011 09:36

15/07/2011 - 09h04 DECISÃO É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia...

Novas medidas cautelares do CPP podem inspirar mudanças no ECA

13/07/2011 08:42

Novas medidas cautelares do Código de Processo Penal podem inspirar mudanças no ECA 13/07/2011 - 6h24 CidadaniaNacional Gilberto Costa Repórter da Agência Brasil Brasília – As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei nº 12.403/2011) podem inspirar mudanças...

Regime sucessório em união estável

12/07/2011 13:01

11/07/2011 - 09h09 EM ANDAMENTO Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de...

“Doutor, não tenho advogado”

12/07/2011 10:17

Extraído de JusClip Defensoria Pública é obrigação do Estado 11/07/2011 - SÃO PAuLO “Doutor, não tenho advogado” – o réu, acusado de roubo, jovem, morador de rua, viciado em crack dizia ao juiz que não tinha conversado com advogado algum e que tinha várias testemunhas que poderiam provar que não...

Estudo e trabalho

12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo Por Marília Scriboni Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena...

Imóvel residencial sem uso poderá ser considerado subutilizado pela prefeitura

Notícias