À espera do governo, propostas de regulamentação do trabalho doméstico são adiadas

O relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou nesta quinta-feira (25) que vai esperar o posicionamento do governo para só então apresentar as propostas de regulamentação da emenda constitucional do trabalho doméstico. Segundo o senador, o pedido foi feito pela ministra da Casa Civil, senadora licenciada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

- Como o governo vai ter que operacionalizar, como o governo vai ter que custear e como o governo vai ter que sancionar o projeto que vai ser apresentado aqui, entendi que seria mais construtivo a gente retardar um pouco a apresentação da proposta e aguardar essa discussão e a contribuição do governo – justificou o senador, que, inicialmente, tinha expectativa de conseguir votar as proposições nesta quinta ou, no máximo, até 1º de maio (Dia do Trabalho).

Ainda não há previsão de uma nova data para discussão das propostas na comissão. Jucá desmentiu notícias que sugerem a existência de uma disputa entre governo e Congresso. Segundo Jucá, a ministra Gleisi garantiu que o governo não tem a intenção de encaminhar sozinho uma proposta e que o tema será discutido com a comissão mista e o Congresso.

Pendências

Jucá apontou como principais pendências a parte operacional e as contas que o governo está fazendo. A intenção é definir o impacto de possíveis desonerações na Previdência e seguro-desemprego. Além disso, a questão da multa paga pelo empregador no caso de demissão, hoje de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem justa causa ainda causa polêmica.

Jucá afirmou que não há como fixar um prazo para a definição das propostas. Segundo ele, é preciso fechar uma proposta consistente, para evitar problemas no futuro.

- Eu espero que o governo, que já está fechando suas posições, tenha condição, rapidamente, de sentar e de nós fazermos o batimento dessas propostas e fazermos a convergência dessas propostas em uma proposta única. Agora, não dá para marcar data ainda, porque, como eu disse, é um assunto complexo.

Multa

A proposta de Jucá é de reduzir a multa do FGTS dos atuais 40%, assegurados aos trabalhadores em geral, para 10%. Além disso, a multa no caso de culpa recíproca, rompimento da relação motivado pelas duas partes, cairia de 20% para 5%.

Jucá justifica a redução da multa com o argumento de que as famílias não têm as mesmas condições das empresas e que os encargos podem gerar desemprego. No entanto, para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que já foi doméstica, não há risco de as mudanças trazerem desemprego. O que acontecerá, na opinião da deputada, serão ajustes nas relações.

- Enquanto empregadores, não somos uma empresa, mas não podemos esquecer que os sete milhões de trabalhadores e trabalhadoras que hoje vão ter oficialmente sua carteira assinada e seus direitos também fazem parte de um núcleo familiar e terão obrigações com essa família – argumentou.

Benedita foi aplaudida por representantes dos trabalhadores, que seguravam cartazes com os dizeres “trabalho doméstico é trabalho”, “nenhum direito a menos” e “não aceitamos redução do FGTS”, entre outros. A deputada elogiou a decisão do relator de adiar a apresentação do texto.

Imposto de Renda

Durante a reunião, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ressaltou a importância de desonerar as famílias e sugeriu que os encargos pudessem ser abatidos do imposto de renda.

- Eu não tenho dúvida que é uma saída fácil, tranquila, tecnicamente cabível, viável, factível para que a gente possa festejar por completo um estágio novo nas relações de trabalho.

Tanto Jucá quanto o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), demonstraram preocupação com a saúde financeira dos estados e dos municípios, já que o imposto de renda é uma das bases dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM).