“Bom para Todos, Melhor para Você”

Quando conciliar – Vários tipos de conflitos podem ser resolvidos por meio da conciliação, entre eles pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio. No entanto, não se usa o método nos casos envolvendo crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) nem nas situações previstas na Lei Maria da Penha (denúncia de agressões entre marido e mulher).

Todos os acordos obtidos por meio da conciliação têm validade jurídica. Isso significa que, caso uma das partes não cumpra o acordado, a ação pode ser levada novamente à Justiça.

A conciliação é regida pela Resolução CNJ n. 125, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A resolução propõe novo ideal de Justiça, elegendo os meios alternativos e consensuais de solução para tratamento de conflitos como medida fundamental para reduzir o estoque de processos no País, um dos maiores desafios do Judiciário brasileiro.

De acordo com o Relatório Justiça em Números 2014, o número de processos em trâmite na Justiça chegou a 95 milhões em 2013. Desses, aproximadamente 67 milhões eram processos de anos anteriores.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias