Juiz adota reintegração de posse humanizada

Divulgação / Instituto Innovare

Juiz federal adota em Roraima reintegração de posse humanizada

23/02/2016 - 09h04

Diante da perspectiva de mais uma reintegração de posse com base no uso da força policial e violação de direitos humanos, o juiz federal da 1ª Vara Cível de Rondônia, Dimis da Costa Braga, convocou diversas secretarias do Estado para que, ao invés de agirem de forma violenta e traumática em uma desocupação, os órgãos públicos e a polícia cumprissem seus papéis de garantidores da ordem com emprego do diálogo e composição das partes. A proposta era de que o terreno da União ocupado por mais de 400 famílias, conhecido como Ocupação Dilma Rousseff, fosse reintegrado ao Poder Público de forma humanizada, por meio de um pacto de colaboração pacífica entre Justiça, Polícia, governo e população.

Essa iniciativa foi uma das selecionadas na categoria Juiz na 12ª edição do Prêmio Innovare, que identifica, premia e dissemina práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil.

Humanização – O terreno de aproximadamente 39 hectares, localizado em uma área nas proximidades do bairro Areia Branca, em Porto Velho, foi ocupado por aproximadamente 50 famílias sem-teto a partir de 2012. Logo houve um pedido de liminar de reintegração de posse concedido, mas não cumprido, o que possibilitou o aumento gradativo da ocupação até que, com quase 400 famílias, foi batizado de Ocupação e depois Bairro Dilma Rousseff.

Com a cessão pela União do terreno ocupado, para a construção da primeira estação pública de tratamento de esgoto de Porto Velho, houve a necessidade de renovação da liminar de reintegração de posse. A obra está avaliada em R$ 500 milhões e faz parte dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O local já possui licença dos órgãos ambientais e da Caixa Econômica Federal.

Para o juiz Dimis Braga, no entanto, a determinação da saída pura e simples da comunidade, sem a observação das regras mínimas para reintegração urbana preconizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), não era o certo a ser feito. Diante do iminente uso de violência para expulsar os invasores, Braga decidiu aplicar métodos de mediação judicial e policial para que a reintegração ocorresse de maneira humanizada, com realocação das famílias carentes em área a ser definida pelo Estado.

Num primeiro momento a União indicou algumas áreas com que poderia compensar as pessoas. Como as três áreas indicadas pela União não atendiam às necessidades da população envolvida, o juiz solicitou que o Estado, que seria o beneficiado com a cessão da área, providenciasse o espaço necessário.

Ao mesmo tempo, as Secretarias de Habitação, Assistência Social, Saúde e Defesa Civil foram mobilizadas e se comprometeram a realizar levantamentos da realidade local e estudar um possível destino para as famílias com todo o respaldo legal do Estado, inclusive garantindo valor para servir como aluguel social.

Conciliação – Para alcançar resultados de qualidade e mais efetivos, o governo de Rondônia enviou policiais para um fórum mundial de mediação na Espanha a fim de capacitá-los sobre a melhor forma de solução em situações de conflito com os cidadãos.

A lógica do magistrado é de que o uso da força não só cria um clima de inimizade entre população, polícia e Estado, como também força a ocupação irregular de outros locais. “Isso apenas piora e posterga os problemas”, afirma o magistrado.

"O juiz não pode simplesmente expedir um mandado de reintegração e entregar à polícia, e depois como Pilatos, dizer que nada tem a ver com as consequências, pois a sociedade confia no Poder Judiciário. É necessário que o magistrado saiba se valer da honorabilidade de seu cargo para que as partes reencontrem a harmonia perdida, especialmente quando há envolvimento de questões sociais e direitos humanos de famílias em situação de risco social", disse o magistrado.

Para Dimis Braga, a visão com foco no social e garantia do fim almejado pela área - melhoria da saúde da população através da Estação de Tratamento de Efluentes - ETE/SUL - é a premissa da iniciativa que conseguiu garantir a concessão de aluguel social no valor de R$ 400,00 para as famílias desapropriadas, enquanto uma nova área urbanizada, composta por escola, creche, posto de saúde e saneamento, está sendo preparada para abrigá-las.

Agência CNJ de Notícias