Lindbergh: criação de órgão de regulação para direitos autorais é inevitável

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou nesta quinta-feira (20) que o sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais no país caminha para um modelo sob supervisão estatal. Ele adiantou que o relatório da CPI, com entrega prevista para a segunda de semana de novembro, deverá incluir proposta para criação de um órgão público com essa atribuição.

As sugestões deverão ser encaminhadas para exame na Casa Civil, como contribuição para uma nova Lei de Direitos Autorais. Independentemente do teor de anteprojeto que está em debate no Ministério da Cultura, Lindbergh disse que sua visão em relação ao assunto corresponde à posição do governo. O senador aproveitou para pedir que as associações de autores participem do debate e apresentem sugestões.

- Acho que o melhor é entrar no diálogo e não se opor à idéia, pois acaba piorando - disse.

Lindbergh esclareceu que não se trata de defender uma intervenção estatal no setor, nem de sugerir mecanismos burocráticos. Porém, disse que o sistema necessita de fiscalização e acompanhamento. Lembrou que a crise no sistema financeiro internacional atual decorre de falta de regulação, o que se aplica ainda a outros campos de atividade. Disse que essa visão é compartilhada pelo governo brasileiro.

- Neste país tem um governo com postura clara quanto a isso. Portanto, sugiram que tipo de regulação pode ser adotada e como fazer - apelou.

Além de investigar indícios de fraudes no pagamento de direitos autorais e denúncias de atuação em cartel pelas sociedades autorais, a CPI foi constituída para examinar a eficácia do atual sistema, baseado na existência de uma única sociedade arrecadadora - o Ecad, que reúne nove sociedades de autores, intérpretes e músicos, entre outros segmentos.

Poder para definir preço

O presidente da Associação Brasileira de Música e Arte (Abramus), Roberto Corrêa de Mello, e o superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC), José Antônio Perdomo, não se manifestaram contra um órgão de fiscalização. Porém, foram enfáticos ao condenar algumas idéias, como retirar dos autores o poder de definir o preço dos direitos sobre suas obras, um sistema em que as sociedades tenham que trabalhar com tabelas de preços concorrenciais e o funcionamento de mais de uma entidade arrecadadora.

A explicação é de que o sistema atual é o único que permite pagar com equanimidade os direitos autorais sobre "repertório compartilhado", ou seja, que abrangem obras com mais de um autor. Do contrário, conforme argumentaram, uma música em que um autor fosse associado a uma sociedade e o parceiro a outra, estes poderiam receber valores diferentes pela mesma obra.

- Essa é a inteligência do sistema brasileiro, que é a gestão coletiva de direitos. Os preços são uniformes para que todos compartilhem igualmente os direitos - explicou Roberto de Mello, da Abramus.

Participaram ainda da audiência os professores Pedro Mizukami, da Fundação Getúlio Vargas, e Allan Rocha Souza, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que atuam em pesquisas na área de direito autoral.