Marco Civil: Governo prevê ajuste de texto

Governo prevê ajuste de texto para resolver impasse sobre marco civil da internet

Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira a discussão do projeto, que poderá ser votado na próxima terça-feira (25).

Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

Alessandro Molon: "o decreto abrangerá apenas as exceções à neutralidade".

O marco civil da internet (PL 2126/11) será alterado em dois pontos a pedido de líderes partidários. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai fazer ajustes na redação sobre a regulamentação do princípio da neutralidade de rede, ponto mais polêmico do texto. Também será retirado do projeto o ponto que obriga as empresas estrangeiras a manter data centers no Brasil para armazenamento de dados.

A retirada dos data centers foi definida na noite de terça-feira (18), quando líderes governistas se reuniram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Já o ajuste sobre a neutralidade foi fruto de uma reunião de líderes realizada na manhã desta quarta-feira com todos os líderes, Cardozo, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Ponto principal do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais, só vídeos, etc.

O projeto, no entanto, dá à presidente da República o poder de regulamentar as exceções à regra para serviços de emergência ou segundo requisitos técnicos. A redação desse ponto será alterada para determinar que o decreto seguirá o que determina a Constituição. “Para deixar ainda mais claro que o decreto abrangerá apenas as exceções à neutralidade, fizemos a mudança”, disse Molon. Ele garantiu que o poder de regulamentação do dispositivo será exclusivo da presidente da República.

O ministro da Justiça esclareceu que alguns líderes sustentaram que a redação original poderia permitir que o decreto tratasse de vários assuntos e, agora, a mudança limita a atuação da presidente à “fiel execução da lei”, como diz a Constituição.

Cardozo ressaltou que a presidente Dilma Rousseff terá de ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet antes de assinar o decreto. “Para ouvir tanto a sociedade quanto um órgão técnico”, esclarece o ministro. A necessidade de ouvir esses setores deverá constar no projeto.

Críticas do PSDB
Apesar da mudança, as críticas à regulamentação da neutralidade de rede dominaram a discussão do projeto em Plenário. Vários parlamentares do PSDB criticaram o poder dado ao governo para regulamentar o tema. O governo minimizou as críticas.

Para os deputados do PSDB, essa prerrogativa pode permitir a limitação da internet. “Com o decreto, a neutralidade deixa de ser neutra, porque alguém do governo haverá de distorcer a neutralidade”, avaliou o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Já o deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) disse que o governo poderá usar o decreto “para o bem ou para o mal”. “O decreto pode servir para impedir, ou melhor, para promover um oligopólio? Pode. O grande medo que há ao se abrir a porteira da regulamentação da internet é que isso pode ser feito para o bem ou para o mal”, disse.

O líder da minoria, Domingos Sávio (PSDB-MG), também criticou esse ponto do projeto. “Esse decreto é uma pegadinha para fazer o que o Irã e o que a China fizeram – vetar conteúdo”, criticou.

Defesa
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu a proposta. Ele disse que a oposição estaria usando a regulamentação da neutralidade como justificativa contra o texto. “[A oposição] está tentando atribuir interesse menor ao ponto do projeto de fazer apenas o que a Constituição determina [a regulamentação da lei]”, argumentou.

Apesar de ser da oposição, o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), também defendeu o marco civil. “A lei precisa ser regulamentada, e isso não pode ser feito por outro processo que não seja decreto”, disse. Para ele, a discussão da neutralidade está sendo contaminada pelas empresas de telefonia, interessadas na venda segmentada de acesso à internet.

Ampliação de direitos
O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) ressaltou que o marco civil vai ampliar os direitos e garantias dos cidadãos que navegam diariamente na rede. “A internet não é mais aquele universo romântico, é uma esfera em que interesses de grandes empresas e provedores de internet atuam. Portanto, a regulamentação desse espaço é vital para garantir a privacidade dos cidadãos”, disse.

Deputados do PT ressaltaram que o marco civil é necessário para garantir os direitos na internet. O deputado Fernando Ferro (PT-PE) lembrou que os dados dos usuários brasileiros já circulam pelas empresas sem proteção. “O que estamos discutindo é como a sociedade brasileira pode interferir para ter algum grau de privacidade”, disse.

Para o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), segmentar a rede pode inviabilizar organizações sociais. “A não regulamentação põe em risco a natureza descentralizada, livre e neutra da internet. Não queremos transformar a internet em uma TV a cabo segmentada para os ricos. Sem a internet neutra, os movimentos sociais correm o risco de serem abortados”, disse.

A discussão em Plenário não foi encerrada, e a proposta volta à pauta na próxima terça-feira (25). Até lá, as bancadas terão tempo para apresentar emendas tentando mudar o projeto ou destaques para excluir pontos sem consenso.