Orçamentos estaduais e municipais devem se tornar impositivos

Na pauta do Plenário desta semana, a chamada PEC do Orçamento Impositivo (22A/2000), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, trará mudanças significativas ao processo de gestão orçamentária no país, disse o consultor de orçamentos do Senado Luís Otávio Barroso à TV Senado.

Ele destaca na entrevista três aspectos fundamentais em relação à proposta de emenda à Constituição, cujo texto-base foi aprovado no último dia 5 pelos senadores, com 62 votos favoráveis e 9 contrários.

O primeiro efeito é que, como hoje o governo federal deixa de executar parte das despesas incluídas na lei orçamentária pelos congressistas, a aprovação da PEC aumentará a aplicação de recursos federais nos estados e municípios.

Barroso também ressalta que a emenda, se de fato for incorporada ao texto constitucional, deverá ser adotada pelos governos estaduais e municipais. Ele explica que, embora as normas do processo de elaboração e execução orçamentária estabelecidas pela Constituição tenham sido concebidas para a União, já são no momento seguidas pelas administrações locais.

Assim, prevê o consultor, “o que deve acontecer é que a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares também deve passar a valer não só para a União, mas também para os orçamentos locais - o orçamento de cada estado e o orçamento de cada município”.

Luís Otávio Barroso diz ainda que a PEC do Orçamento Impositivo produz uma “modificação substancial na relação entre os parlamentares e o Poder Executivo”, na medida em que tira do Poder Executivo a liberdade para executar ou não as despesas orçamentárias incluídas nos orçamentos públicos pelo Poder Legislativo.

Para se transformar em regra constitucional, porém, a proposta – de autoria do ex-senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA) – tem ainda um longo caminho a percorrer.

É preciso, primeiro, que o Senado conclua a votação de primeiro turno, o que depende da votação de emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que eleva os recursos destinados à saúde. Depois, a PEC terá de passar por uma segunda rodada de votação, exigindo-se novamente, para que seja aprovada, os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Superada essa etapa, a PEC do Orçamento Impositivo será novamente votada pela Câmara dos Deputados, já que o texto aprovado pelos deputados foi alterado pelos senadores.