Parecer da LDO prevê execução do PAC sem aprovação de lei orçamentária

O parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 amplia a divulgação de gastos com pessoal em estatais federais e permite a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo sem sanção da lei orçamentária. A medida relativa ao PAC já estava prevista na proposta original do Executivo encaminhada ao Congresso e foi mantida pelo relator da matéria, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O parecer deverá ser votado na próxima semana na Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e no Plenário do Congresso. De acordo com a Constituição, não haverá recesso parlamentar se a LDO não for aprovada até 17 de julho. O período do recesso vai de 18 a 31 de julho.

Pessoal

O texto da LDO prevê dispositivos que ampliam a divulgação de gastos dos órgãos da administração direta e indireta, estatais, bancos federais, fundações e agências reguladoras. A proposta estabelece que esses órgãos terão que pôr na internet informações sobre o total de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, com os correspondentes gastos mensais.

O texto também autoriza a execução dos investimentos do PAC em 2013, que terá um orçamento de R$ 45,2 bilhões, mesmo na ausência de sanção presidencial da lei orçamentária até 31 de dezembro. Segundo o governo, a medida é importante para evitar a descontinuidade dos investimentos públicos, sobretudo em um cenário de crise financeira internacional.

Superávit primário

Em relação ao superávit primário, o redutor da meta de superávit previsto para 2013 será de R$ 45,2 bilhões, relativo aos investimentos do PAC, do Plano Brasil sem Miséria e do Anexo de Metas e Prioridades.

O parecer final apresenta um Anexo de Metas para compensar a ausência da peça na proposta original do Executivo, no qual constam aquelas que terão precedência na alocação de recursos em 2013. Elaborado a partir de emendas parlamentares apresentadas ao relatório do projeto da LDO, o anexo estabelece 211 ações, divididas em 50 programas nas áreas de emergia, transporte e saneamento, entre outras.

O texto também impede que o governo transforme por decreto um gasto corrente, como pagamento de diárias no serviço público, em investimento. Qualquer alteração nesse sentido só poderá ser feita por meio de projeto de crédito adicional, a ser encaminhado ao Congresso.

Despesas públicas

O parecer também considera incompatível a proposta que determine ou autorize a indexação ou a atualização monetária de despesas públicas, inclusive salário mínimo e pisos salariais nacionais, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação.

Também será considerada incompatível a proposta de reajuste que eleve a remuneração total de uma categoria para além do teto salarial do serviço público, hoje em R$ 26.723,13. Além disso, apenas por lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias relativas a férias e abono de permanência, entre outros.

O texto do relator prevê ainda a transferência ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais recursos oriundos de decisões judiciais para ressarcimento das despesas com tratamento de usuários de fumo e tabaco.

Entidades privadas

Para fins de transferência de recursos, o parecer estabelece que não será exigida certificação de entidade privada sem fins lucrativos, selecionada em processo público, que atue na prevenção e atenção com tuberculose, hanseníase, malária e dengue. A dispensa já era prevista no projeto para entidades que atuem com portadores de HIV e hepatites virais.

O parecer estipula ainda que a União terá que desenvolver um banco informatizado com as obras públicas de valor superior a R$ 20 milhões, com dados sobre a localização, custo e cronograma físico-financeiro, entre outras informações.

Agência Senado