PEC 171/93 contraria artigo da Constituição

Relator: redução da maioridade penal fere princípio constitucional

Saulo Cruz

Luiz Couto respondeu às perguntas dos internautas sobre a PEC de redução da maioridade penal.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou nesta quarta-feira (6), em bate-papo com internautas realizado pela Agência Câmara, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo esse tratado, os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.

“A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Couto, que é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da PEC171/93 e de outras 29 PECs apensadas a ela que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltou ainda o deputado, os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e por isso o Estado tem o dever de lhes assegurar proteção integral. Para ele, reduzir a maioridade penal seria o mesmo que jogar os jovens em conflito com a lei no deteriorado sistema prisional brasileiro, considerado por muitos com uma “universidade do crime”.

Impunidade
Participantes do bate-papo questionaram o parlamentar sobre uma possível sensação de impunidade dos jovens de 16 a 18 anos, que não podem ser julgados criminalmente. Luiz Couto afirmou que o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas, que vão de atividades comunitárias — passando por liberdade assistida — até internação. A questão, segundo ele, é fazer com que o ECA seja efetivamente cumprido em locais onde deveria ocorrer a ressocialização dos adolescentes.

Perguntado sobre a falta de qualidade dos locais onde os adolescentes cumprem medidas socioeducativas, o deputado afirmou que eles ainda precisam aumentar em quantidade e qualidade. “A violência vinda de adolescentes existe, mas é preciso aumentar o número de instituições que de fato os recuperem. Não podemos simplesmente colocá-los em centros que são verdadeiras cadeias, que transformam os jovens em bandidos muito mais perigosos”, argumentou.

Um internauta afirmou que o crime organizado utiliza crianças e adolescentes porque eles, por terem menos de 18 anos, não podem ser criminalmente responsabilizados. O deputado respondeu dizendo que não é a inimputabilidade dos jovens que os atrai para o crime, e sim a falta de oportunidades. “Somente por meio de políticas inclusivas que abranjam saneamento, saúde e educação, bem como um policiamento responsável, será possível avançar na construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna”, declarou Couto.

Violência
Um participante do chat afirmou que a falta de punições severas para os adolescentes infratores estaria levando-os a cometer crimes cada vez mais violentos. Couto rebateu essa tese. “Não podemos colocar a culpa da criminalidade nos adolescentes, pois eles são vítimas de uma sociedade que não leva em conta a dignidade da pessoa humana. É necessário mais responsabilidade dos gestores públicos com políticas de proteção à infância e à adolescência”, afirmou o deputado.

Couto disse que a família também deve se responsabilizar por uma criação que leve a criança a valorizar uma cultura de paz. “É preciso que a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público assegurem proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Se temos adolescentes em conflito com a lei, a culpa não é só do Estado, ela é de todos nós. A sociedade também precisa se mobilizar”, sustentou o relator.

Maioria favorável

A maioria dos participantes do bate–papo se mostrou favorável à redução da maioridade penal e criticou os argumentos apresentados por Luiz Couto. Os internautas apontaram falhas no atual sistema de medidas socioeducativas para menores infratores e defenderam medidas mais rígidas.