Plenário pode votar neste ano ajuste na legislação penal brasileira

As propostas são resultado do trabalho da Subcomissão de Crimes e Penas, criada pela Comissão de Constituição e Justiça. O grupo discutiu uma reforma pontual no Código Penal, de 1940, e em outras leis. O objetivo é reequilibrar as penas, como explica o relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon, do PT do Rio.

"Podemos propor um ajuste na legislação penal brasileira de forma que ela se torne uma legislação mais justa. Ou seja, que os crimes mais graves recebam uma punição mais dura e que os crimes mais leves recebam uma punição proporcional."

Um dos projetos (PL 4893/12) aumenta a pena mínima prevista para os casos de homicídio simples - de seis para oito anos de prisão.

Por outro lado, uma das propostas (PL 4894/12) reduz as penas aplicadas aos crimes patrimoniais sem violência. Entre outras medidas, o projeto reduz os limites da pena para o furto simples, que passam a ser prisão de seis meses a dois anos. Atualmente, essas penas variam de um a quatro anos.

Na avaliação do especialista em direito penal Marcelo Bessa, mais do que aumentar penas, é preciso dar maior efetividade aos processos criminais.

"Precisa se dar ao Poder Judiciário uma maior celeridade. Precisa se dar ao Ministério Público maior amplitude de poder e, ao mesmo tempo, com algumas obrigações também em contrapartida e a mesma coisa com relação à polícia."

Dos dez anteprojetos de lei discutidos pela Subcomissão de Crimes e Penas, um ainda depende de votação na CCJ. É o que trata da diferenciação entre traficantes e usuários de drogas. O texto sugerido considera usuário quem portar uma quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo.

Com a experiência de atuar na defesa de acusados de tráfico de drogas, o defensor público da Bahia Daniel Nicory do Prado defende a medida.

"A maioria dos presos por tráfico é de indivíduos desarmados, primários, com uma quantidade pequena de droga, sem ligação com o crime organizado."

Para o deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, no entanto, o consumo de drogas não deve ser despenalizado.

"A droga é um problema da sociedade como um todo. O pequeno usuário, o pequeno traficante, que alimenta o usuário, ele alimenta alguém que no começo pode manter o seu vício, o seu consumo. Daqui a pouco, quando não tem mais condições de alimentar esse consumo, começa a cometer crimes dentro da própria casa e daqui a pouco se torna um grande criminoso para alimentar o crime."

A proposta sobre drogas deve ser novamente discutida neste semestre por deputados da CCJ e da Comissão de Seguridade Social.