PLS facilita transferência de recursos na área de segurança pública

Aprovada mudança na LRF para impedir bloqueio de recursos destinados à segurança pública

Da Redação | 28/11/2017, 18h07 - ATUALIZADO EM 29/11/2017, 08h41

O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) projeto de lei do Senado (PLS 247/2016) que facilita a transferência de recursos federais para estados e municípios na área de segurança pública. O texto autoriza a liberação do dinheiro, mesmo que governos e prefeituras estejam inadimplentes com a União.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a suspensão das transferências voluntárias da União no caso de inadimplência. A LRF estabelece três exceções: estados e municípios podem contar com os recursos se eles forem destinados às áreas de educação, saúde e assistência social. O PLS 247/2016, do senador Omar Aziz (PSD-AM), estende o benefício para a segurança pública.

O projeto foi aprovado por 60 votos favoráveis, a unanimidade dos senadores presentes. Com apoio tanto da base do governo quanto da oposição, Omar Aziz afirmou que, com a regra atual, municípios inadimplentes são penalizados com a suspensão dos repasses.

— Muitos municípios inadimplentes não têm direito de receber recursos, no meio de uma grave crise que o Brasil atravessa na segurança pública. Esse projeto vai facilitar o acesso aos recursos para que possam fazer um trabalho na prevenção — afirmou Omar Aziz.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) explicou que muitas vezes prefeituras e governos estaduais deixam de receber os recursos para segurança pública por pendências meramente burocráticas.

— Não podemos admitir que recursos voluntários deixem de ser transferidos para estados e municípios por conta de burocracia. A LRF vem em boa hora, mas às vezes estamos falando de simples relatórios bimestrais que não foram cumpridos. Quem sai prejudicada é a sociedade brasileira — disse a parlamentar.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a matéria faz parte da “agenda positiva da segurança pública”. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto “coloca a segurança pública como prioridade incontingenciável”. O projeto segue para a Câmara.

Agência Senado

Notícias

Direito de ter acesso aos autos

01/03/2011 10:18

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...