Projeto obriga envio de contas de serviços públicos por e-mail e correio

Cartório Informativo > Projeto obriga envio de contas de serviços públicos por e-mail e correio

12/03/2013 - 16h50 Comissões - Atualizado em 12/03/2013 - 21h35

Projeto obriga envio de contas de serviços públicos por e-mail e correio

Milena Galdino

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização (CMA) aprovou nesta terça-feira (12) projeto que obriga concessionárias de serviços públicos a enviar a cobrança de seus débitos por meio eletrônico sem dispensá-las da obrigação de enviar o documento por meios convencionais de correio, a não ser que o usuário diga expressamente que não quer receber mais a fatura em papel.

Caso seja aprovada pela CCT e, em caráter terminativo, pela CCJ, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Se também aprovada por aquela casa e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, ela modificará a chamada Lei das Concessões (art. 7º-A da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995).

Para o senador Flexa Ribeiro, autor da proposta, o envio por e-mail garante o conhecimento do usuário sobre o seu débito ainda em situações de extravio da correspondência ou de greve dos Correios. Ele mencionou também a importância do projeto para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, em análise no próprio Senado.

Agência Senado

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Projeto obriga envio de contas de serviços públicos por e-mail e correio

Caso seja aprovada pela CCT e, em caráter terminativo, pela CCJ, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Se também aprovada por aquela casa e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, ela modificará a chamada Lei das Concessões (art. 7º-A da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995).

Notícias