Projeto permite recursos simultâneos contra decisões do INSS

Projeto permite recursos simultâneos contra decisões do INSS

Beto Oliveira

Tibé: todos têm o direito de entrar na Justiça.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3767/12, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que permite ao segurado da Previdência Social recorrer de uma decisão contrária aos seus interesses em dois processos simultâneos – no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e na Justiça.

Atualmente, conforme a lei dos planos de benefícios da Previdência Social (8.213/91), o segurado que recorrer à Justiça contra uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigado a desistir de eventual recurso na esfera administrativa – ou seja, no CRPS.

O projeto de Tibé revoga essa regra e estabelece que o INSS acatará a decisão (administrativa ou judicial) que for mais vantajosa para o beneficiário.

“O simples exercício de um direito constitucional, que é o de ingressar na Justiça, não pode prejudicar os beneficiários”, disse o deputado.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.