Proposta cria certidão para empresa que não contrata ilegalmente criança e adolescente

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Marreca Filho: empresas usarão documento para participarem de licitações públicas e constarem de cadastro positivo

17/07/2019 - 14h28

Proposta cria certidão para empresa que não contrata ilegalmente criança e adolescente

O Projeto de Lei 2385/19 institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA).

O documento será usado para a empresa comprovar que cumpre a determinação constitucional de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos. A Constituição permite o trabalho a partir dos 14 anos na condição de aprendiz.

A proposta, do deputado Marreca Filho (Patri-MA), tramita na Câmara dos Deputados. ”São necessários avanços na legislação para incluir mais um obstáculo a essa prática condenável, por condenar a parcela mais vulnerável da população, comprometendo o futuro do país”, afirmou Marreca Filho.

Pela proposta, a CNTCA não vai ser emitida devido a sentenças ou acordos trabalhistas transitados em julgado sobre trabalho ilegal de criança e adolescente. A relação das empresas que tenham a certidão deverá ficar disponível em site do governo federal.

O documento será usado como comprovante para as empresas se habilitarem para licitações (Lei 8.666/93) e para o cadastro positivo de empresas (Lei 12.414/11).

Dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad) de 2016 indicam 1,8 milhão de crianças, entre 5 a 17 anos, ocupadas com trabalho. Na faixa etária de 14 a 15 anos, 90% dos jovens não têm carteira assinada, ou seja, não trabalha conforme a lei. “A Pnad evidencia uma cultura de desrespeito à legislação em vigor no País”, disse Marreca Filho.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato

Sob medida Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato Danilo Vital 16 de julho de 2025, 8h49 A magistrada destacou que o contrato de compra e venda previu a retenção da taxa porque os materiais selecionados para personalizar a unidade têm natureza personalíssima e,...

Artigo: STJ garante proteção do lar para além da morte – por Gabriela Alves

Artigo: STJ garante proteção do lar para além da morte – por Gabriela Alves Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Colégio Notarial do Brasil São Paulo Recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma diretriz fundamental no ordenamento jurídico brasileiro: a proteção...

A proteção ao bem de família não é absoluta

A proteção ao bem de família não é absoluta Thallyta de Moura Lopes STJ fixa teses que restringem a penhora do bem de família em hipóteses de hipoteca, exigindo demonstração de benefício direto à entidade familiar. quarta-feira, 9 de julho de 2025 - Atualizado em 8 de julho de 2025 15:00 "Para...

Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG

Causa reconhecida Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG 8 de julho de 2025, 9h56 Conforme se verifica dos autos de origem, o agravante não arguiu, em nenhum momento, qualquer nulidade da execução promovida pelo condomínio agravado. Confira em Consultor Jurídico    ...