Sabatina para CNMP gera debate sobre limites ao poder investigatório de promotores

Debate sobre a imposição de limites ao poder de investigação criminal do Ministério Público - foco de controvertida proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2011) em tramitação na Câmara dos Deputados - sobressaiu em sabatina dos procuradores de justiça Antônio Pereira Duarte e Alessandro Tramujas Assad, nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ambos tiveram a indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovada pela comissão. Os nomes agora deverão ser analisados, em regime de urgência, no Plenário do Senado.

A questão surgiu a partir dos senadores Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Vital do Rêgo (PMDB-PB) - este, presidente da CCJ - , que condenaram excessos na divulgação pela mídia de casos sob investigação do Ministério Público. A principal queixa era de que este comportamento levava à condenação antecipada do investigado perante a opinião pública.

Apesar de questionarem a retirada da competência investigatória da instituição pela PEC 37/2011, estes parlamentares cobraram não só normas disciplinares para conter e punir eventuais exageros na atuação do MP, mas também a definição de prazos para os procedimentos investigatórios. Críticas também foram feitas ao suposto uso de escutas telefônicas por promotores de justiça sem prévia autorização judicial e aos abusos na aplicação de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), cobranças encaminhadas pelo MP a gestores públicos sob suspeita da prática de irregularidades.

Inocência

Ao comentar as considerações dos parlamentares, Antônio Pereira Duarte sustentou que o dever do promotor de justiça de informar a sociedade sobre os processos em andamento não deve comprometer a presunção de inocência do investigado. Após observar que o MP não deve ter seu campo de atuação limitado, assegurou que tanto o estatuto da carreira quanto resoluções editadas pelo CNMP já estabelecem regras, prazos e sanções disciplinares para o promotor que não se conduzir com a responsabilidade necessária. Vinculado ao Ministério Público Militar, o indicado também defendeu a modernização da Justiça Militar, e não a sua extinção.

Por sua vez, o procurador de justiça do Ministério Público Estadual por Roraima Alessandro Tramujas Assad disse acreditar que as instituições alcançadas pela PEC 37/2011 - polícias e MP - podem chegar a um consenso sobre a condução da investigação criminal. Quanto à escolha dos casos a investigar, afirmou que o critério adotado aponta para as situações de lesão ao patrimônio público e os excessos cometidos por organismos policiais, seguindo parâmetro já definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tramujas garantiu ainda, em resposta a indagação da senadora Ana Rita (PT-ES), que o Ministério Público tem sido atuante na execução da Lei Maria da Penha.

Grupo de trabalho

O desenrolar da discussão sobre a contenção de excessos na conduta do MP levou o senador Pedro Simon (PMDB-RS) a propor a intermediação de um entendimento - pela CCJ - entre delegados e promotores de justiça em torno da PEC 37/2011. Já Cássio Cunha Lima deverá apresentar requerimento de audiência pública para analisar a proposta junto com representantes da Procuradoria Geral da República, do CNMP e do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG).

A percepção de falhas no andamento da tramitação da PEC 37/2011 motivou Vital do Rêgo a articular, junto com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um grupo de trabalho para analisar a matéria. A iniciativa envolve ainda representantes das polícias e do Ministério Público e deverá produzir, em 30 dias, uma solução de consenso para viabilizar o poder investigatório do MP.

- Uma matéria sensível e delicada como essa precisava de uma ação preventiva. Quando ela chegar ao Senado, já terá um estudo prévio desse grupo de trabalho - assinalou Vital.

Os senadores por Roraima Romero Jucá (PMDB), Mozarildo Cavalvanti (PTB) e Ângela Portela (PT) aproveitaram para ressaltar a competência e probidade dos indicados para o CNMP.