Cartório Informativo > União estável poderá ser impedida diante de casamento ou outra união

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
José Nelto quer confirmar entendimento do Supremo Tribunal Federal

Projeto impede reconhecimento de união estável diante de casamento ou outra união

Regra não compromete a partilha de bens adquiridos com a participação dos dois conviventes

12/02/2021 - 08:36

O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta, no entanto, deixa claro que o impedimento de nova união estável não compromete a partilha proporcional dos bens quando ficar comprovada a participação de cada parte para a aquisição do patrimônio.

Autor do projeto, o deputado José Nelto (Pode-GO), lembra que, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “amante” não tem direito a parte da pensão previdenciária por morte, entendendo que, no Brasil, prevalece o princípio da monogamia.

“Penso que é apropriado, desde logo, acolher esse entendimento de forma expressa em nosso ordenamento jurídico”, diz o autor.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Cláudia Lemos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trânsito brasileiro mata quase 105 pessoas por dia

14/04/2011 14:06

Acidente com motorista bêbado é previsível Por Luiz Flávio Gomes O trânsito brasileiro, um dos quatro mais violentos do mundo, continua massacrando seres humanos (em 2008, mais de 38 mil mortes). A sensação de impunidade é generalizada. Temos que mudar a legislação brasileira,...

Um sexto regime de bens?

13/04/2011 14:09

Extraído de Colégio Notarial (Blog) REGIME DE BENS - REGIME MISTO? José Hildor Leal Postado em 05/04/2011 21:13:16 Muito se tem debatido, ultimamente, sobre a possibilidade dos cônjuges em criar um regime de bens misto, para vigorar no casamento, além das opções postas pelo Código Civil...

Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se a dívida contraída reverteu em proveito da família

13/04/2011 13:52

Extraído de Recivil Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família Execução fiscal foi movida contra a empresa Empreendimentos Imobiliários Recreio LTDA e seu corresponsável tributário. A esposa do empresário interpôs embargos de...

PEC dos recursos

13/04/2011 13:26

Índice de reforma de decisões preocupa advogados Por Débora Pinho, Gabriela Rocha e Marina Ito Desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, anunciou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional para que as decisões passem a ser executadas a partir do...

Oitiva informal é ato extrajudicial

13/04/2011 13:21

12/04/2011 - 13h06 DECISÃO Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

13/04/2011 13:18

13/04/2011 - 09h08 DECISÃO Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal,...