Cartório Informativo > Voto por procuração nas eleições para síndico de condomínio poderá ser proibido

Barbarah Queiroz
Para Professor Israel Batista, a procuração deslegitima os processos eleitorais

Projeto proíbe o voto por procuração nas eleições para síndico de condomínio

20/01/2020 - 15:58

O Projeto de Lei 6291/19 proíbe o voto por procuração nas eleições para síndico em condomínios. O texto também estende a impossibilidade para votações em associações e cooperativas.

De acordo com autor, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o voto por procuração tem servido para desvirtuar a vontade de coletividades.

“A prática deslegitima os processos eleitorais, o senso de participação comunitária e perpetua no poder grupos que, por algum motivo, tenham esses papéis em mãos”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença

15/07/2014 11:55

Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença 14/07/2014 09h06 Divórcio realizado em cartório pode fixar pensão alimentícia e, inclusive, resultar em ação de execução de prisão em caso de descumprimento. A decisão – um entendimento recente da Lei 11.441/07 – é da 3ª Câmara Cível do Tribunal...

Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

15/07/2014 10:54

Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha 14 de julho de 2014 às 14:13 Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial...

Imóvel que serve de moradia não pode ser penhorado pela Justiça

15/07/2014 10:48

Imóvel onde mora dono de empresa devedora trabalhista é impenhorável Publicado em 14/07/2014 Quando um imóvel serve de moradia, não pode ser penhorado pela Justiça. E isso inclui os bens de sócios de empresa que deve verbas trabalhistas. Dessa forma, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

Uma "pegadinha"

15/07/2014 10:40

Certidão evita problemas na compra do imóvel Segunda, 14 Julho 2014 10:10 Você dorme proprietário de um imóvel. Acorda com a notificação da Justiça do Trabalho informando que o apartamento vai ser leiloado para quitar uma dívida trabalhista do ex-dono. A situação inusitada pode acontecer com...

Recurso criado no PJe sem assinatura digital não é conhecido por apócrifo

14/07/2014 10:24

11/07/2014 - 06:05 | Fonte: TRT3 Recurso criado no PJe sem assinatura digital não é conhecido por apócrifo A 9ª Turma do TRT-MG considerou apócrifo um recurso ordinário protocolizado no sistema do Processo Judicial Eletrônico, já que, após criar a petição de recurso, o advogado deixou de assiná-la...

Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução

11/07/2014 15:04

Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução Sexta, 11 Julho 2014 12:12 A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a compra de bem imóvel por terceiro de boa-fé, não...