Cartório Informativo > Voto por procuração nas eleições para síndico de condomínio poderá ser proibido

Barbarah Queiroz
Para Professor Israel Batista, a procuração deslegitima os processos eleitorais

Projeto proíbe o voto por procuração nas eleições para síndico de condomínio

20/01/2020 - 15:58

O Projeto de Lei 6291/19 proíbe o voto por procuração nas eleições para síndico em condomínios. O texto também estende a impossibilidade para votações em associações e cooperativas.

De acordo com autor, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o voto por procuração tem servido para desvirtuar a vontade de coletividades.

“A prática deslegitima os processos eleitorais, o senso de participação comunitária e perpetua no poder grupos que, por algum motivo, tenham esses papéis em mãos”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

Intempestividade de recurso restabelece caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor

09/08/2012 14:35

09/08/2012 - 07h11 DECISÃO Intempestividade de recurso restabelece caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto da violência presumida em...

Não há direito à pensão alimentícia por parte de quem renunciou a ela

09/08/2012 13:56

Mulher que renunciou a alimentos não consegue manter pensões pagas por liberalidade do ex-companheiro Não há direito à pensão alimentícia por parte de quem expressamente renunciou a ela em acordo de separação caracterizado pelo equilíbrio e pela razoabilidade da divisão patrimonial. O...

Advogado mente em juízo e é condenado por má-fé

08/08/2012 16:20

Justiça do Trabalho Advogado mente em juízo e é condenado por má-fé 8/8/2012 A juíza do Trabalho Fernanda Garcia Bulhões Araújo, da 17ª vara de BH, condenou o advogado de um reclamante por litigância de má-fé por ele ter mentido em juízo. "Não é de hoje também que nós, magistrados,...

Falta de comunicação prévia de nome no SPC custará R$ 10 mil a loja

08/08/2012 16:17

Falta de comunicação prévia de nome no SPC custará R$ 10 mil a loja 7/8/2012 17:14 A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso de uma grande rede de lojas contra sentença que a condenou a pagar R$ 10 mil, devidamente corrigidos, por danos morais a um cliente cujo nome fora inserido no rol dos...

Defeito em veículo motiva indenização

08/08/2012 09:09

07/08/2012 Defeito em veículo motiva indenização O juiz da 13ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Llewellyn Davies A. Medina, determinou que a Volkswagen do Brasil indenize, por danos morais, duas pessoas envolvidas em acidente automobilístico, na quantia de R$12 mil para cada um dos...

Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo

07/08/2012 14:29

07/08/2012 - 11h32 DECISÃO Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade. Seguindo essa posição, a Terceira Turma do Superior...