Palavra-chave: CTB

Ex-cônjuge deve pagar pensão a ex-mulher mesmo que ela tenha condições de trabalhar Após 13 anos dedicados ao casamento, às tarefas domésticas, e a filha do casal, veio a separação. A guarda da filha ficou com o marido, e ela, que passou todo esse tempo sem se preocupar em sequer buscar um...

20/09/2012 - 10h05 DECISÃO Justificadas, escutas telefônicas prorrogadas por mais de um ano são legais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado da Polícia Civil de São Paulo que pretendia trancar ação penal em que é réu, sustentando que as provas...

20/09/2012 - 08h59 DECISÃO Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação Os recursos públicos que irão garantir o pagamento de uma despesa não precisam estar disponíveis antes da licitação. Basta que haja previsão orçamentária. A decisão é da Segunda Turma do Superior...

NO SUPREMO E NO STJ Advogados podem mostrar depois por que perderam prazo By . marcia . comu... - Posted on 20 setembro 2012 Por Marcos de Vasconcellos O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a aceitar que advogados comprovem posteriormente que não entraram com...

18/09/2012 - 15h58 DECISÃO Concedida liminar contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar súmula do STJ A ministra Laurita Vaz concedeu liminar em habeas corpus contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

Menor pode incluir em seu nome mais um sobrenome da mãe Uma pessoa pode mudar o seu nome, desde que respeite a sua estirpe familiar, mantendo os sobrenomes da mãe e do pai. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que, mesmo que vigore o...