Palavra-chave: impenhorabilidade
Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível
Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
TJRS: Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado
Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada
É impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família
Impenhorabilidade dos pagamentos recebidos via cartões de crédito
TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade
Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável
Bem de família não pode ser penhorado para quitar débitos
TRF1: Obras de arte não são protegidas por impenhorabilidade de imóvel familiar
Jurisprudencia: Impenhorabilidade de Bem de Família
Cláusula de impenhorabilidade
Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados
Impenhorabilidade de bens pode ser aplicada a pequenas empresas
Sócios se mudam para escola e bem se torna impenhorável
Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família
Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável
Segunda Seção: saldo de previdência complementar é impenhorável
TRF4 - Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
Bem impenhorável
Turma considera impenhorável valor recebido por sócio a título de pro labore
Fé pública do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel
Apelação Cível - Ação de cancelamento de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade
Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
Jazigo perpétuo é impenhorável
Notícias
Reconhecida união estável de homem com esposa e amante
22/06/2011 15:30Extraído de Recivil
Juiz reconhece união estável de homem com esposa e amante e manda dividir pensão
O juiz Antônio José de Carvalho Araújo, substituto da 19ª Vara Federal, mandou a UFRPE (Universidade Federal Rural de Pernambuco) dividir a pensão por morte de um servidor entre a esposa, a amante e...
“Pink money”
22/06/2011 10:1717.JUN.11 - 21:00
O avanço do dinheiro rosa
Decisão do Supremo Tribunal Federal valida as uniões estáveis entre casais do mesmo sexo e abre caminho para um novo - e bilionário - filão do setor financeiro brasileiro
Por Juliana Schincariol
Os bancos estão de olho no dinheiro cor-de-rosa. Não, nada a...
APOSENTADO PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS
22/06/2011 10:01Extraído de LegisCenter
APOSENTADO COM MAIS DE 60 ANOS PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS
17/06/2011 13:41
O relator na comissão, deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), apresentou uma emenda Aposentados com mais de 60 anos e que recebem até um salário mínimo poderão ser isentos de...
É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o CTB
21/06/2011 17:31Terça-feira, 21 de junho de 2011
É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o CTB
Teve repercussão geral reconhecida matéria referente à competência suplementar de município para legislar sobre trânsito e transporte, com imposição de sanções mais gravosas que aquelas...
STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
21/06/2011 16:1121/06/2011 - 10h20
DECISÃO
STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo...
Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
17/06/2011 15:5417/06/2011 - 08h04
DECISÃO
Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social...
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