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26/06/2015 - 08:53 DECISÃO Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a...

Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade Publicado em: 25/06/2015 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, rejeitando o pedido dos...

23/06/2015 - 20h15 Relator é contra adiamento da vigência do novo Código de Processo Civil Paulo Teixeira não descartou, no entanto, alterar um dispositivo que foi criticado pelos ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli O relator da comissão que analisou a reforma do Código...

Plenário aprova MP que desobriga emplacamento de tratores Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães, o Executivo tem um acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária para sancionar os itens relativos ao registro de máquinas agrícolas POR WILSON LIMA | 23/06/2015 22:16 Leia na íntegra...

SEM FAVORECIMENTO Licença de taxista não pode ser vendida nem transferida após morte, diz PGR 22 de junho de 2015, 20h05 O Ministério Público Federal foi ao Supremo Tribunal Federal contra normas que permitem a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos...

Marco civil da internet: bloqueio de dados dribla a lei Decisão da Anatel que obriga operadoras a regularizarem ressarcimento de clientes afetados por interrupção no serviço protege o consumidor e faz empresas melhorarem a qualidade de seus serviços, mas não resolve o problema, diz advogado POR...