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INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Leitura de livros pode ser motivo para desconto de pena, decide STJ 17 de junho de 2015, 13h48 Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de...

TJMA reconhece direitos sucessivos de mulher em união paralela Publicado em: 17/06/2015 Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por maioria, reconheceram a existência de união estável e os direitos de habilitação no inventário e de dependente, para fins de recebimento de pensão, a uma mulher que...

Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa Publicado em: 17/06/2015 A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região realizou ontem (15/6), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, a...

Redução da maioridade penal vai gerar caos nas prisões, diz ministro Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, proposta apenas irá agravar déficit no sistema prisional brasileiro que hoje é de aproximadamente 300 mil vagas POR CONGRESSO EM FOCO | 16/06/2015 12:03 Leia na íntegra Reduzir...

O que acontece quando um casamento termina? Publicado em 12/06/2015 Um casamento (sociedade conjugal) termina pela nulidade ou anulação do casamento, pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial ou com a decretação do divórcio. No caso de separação judicial ou divórcio, o juiz que for...

FRAUDE PREVIDENCIÁRIA Neto que tenha pais vivos não pode ser beneficiário de pensão por morte de avô 16 de junho de 2015, 12h32 Netos que não sejam inválidos e que tenham os pais vivos não podem ser beneficiários de pensão por morte. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal...