16/12/2013 - 09h49 DECISÃO Juiz pode identificar o verdadeiro credor na própria ação consignatória A identificação do efetivo credor da dívida pode ser decidida em ação consignatória, não sendo necessária a abertura de procedimento ordinário comum – previsto pelo artigo 898 do Código de Processo...

16/12/2013 - 07h57 DECISÃO Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente Por dever ético, o advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu. A reflexão é do ministro João Otávio de Noronha e definiu julgamento na Terceira Turma do...

TJRS: Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica    Segunda, 16 Dezembro 2013 09:28  "Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo...

Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao...

TJSP determina seguimento de ação sobre adoção de sobrenome em união homoafetiva A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que havia julgado extinta ação em que os companheiros de uma relação homoafetiva pediam a adoção do sobrenome do parceiro. A decisão...

Jesus do RS vive em Santa Cruz, tem 33 anos e batizou filhos de 'Arcanjo' Jesus Aílton Nunes Machado é neto de Maria e Jesus, e sobrinho de José. Soldado da Brigada Militar também se dedica a trabalho voluntário. Ele vive em Santa Cruz do Sul, tem 33 anos e um nome que inspira milhões de católicos...

13/12/2013 - 15h35 Comissão de Trabalho aprova saque do FGTS aos 65 anos TV CÂMARA Mabel: proposta corrige dispositivo obsoleto da lei em vigor. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na...

13/12/2013 - 17h10 Comissões - Assuntos Econômicos - Atualizado em 13/12/2013 - 19h06 Projeto na CAE obriga empresa aérea que cancelar voo a pagar tarifa cheia ao passageiro Djalba Lima O cancelamento de voo pela empresa transportadora poderá gerar para o consumidor o direito de...

Rio lança campanha que garante produto de graça se preço for diferente no caixa e na prateleira 15/12/2013 - 16h35 Nacional Cristina Indio do Brasil Repórter da Agência Brasil Nacional Rio de Janeiro – O consumidor fluminense que, ao chegar ao caixa de um supermercado e verificar que o...

Após acordo, Congresso corre para votar orçamento Intenção é analisar a Lei Orçamentária Anual para 2014 na CMO e no plenário na terça-feira. Deputados e senadores querem votar o projeto antes que a pauta fique trancada por vetos presidenciais   por Mario Coelho | 16/12/2013 07:30 Congresso em...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...