19/12/2013 - 10h18 DECISÃO
Ingresso de interessado em processo de reclamação deve ser espontâneo
A finalidade constitucional da reclamação é assegurar obediência estrita à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou resguardar a sua competência. A parte interessada em ingressar no...
19/12/2013 - 09h29 DECISÃO
Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve...
19/12/2013 - 07h33 DECISÃO
Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 90 dias
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um vestido de noiva, como o vestuário em geral, enquadra-se na categoria de bem durável e,...
STF - Plenário aplica multa e indenização por recursos que impedem reintegração de posse de imóvel
Uma disputa pela posse de um imóvel em Porto Alegre (RS) que já dura 14 anos levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a condenar a parte perdedora a indenizar a vencedora pelo...
Artigo - Paternidade socioafetiva tem igualdade com biológica
- Por Jones Figueirêdo Alves
O instituto da paternidade socioafetiva, introduzido na doutrina brasileira pelo jurista Luiz Edson Fachin (1992), tem a sua existência ou coexistência reconhecidas no âmbito da realidade familiar e sua...
País tem primeira declaração de nascido vivo em nome de duas mães
O Natal vai ser especial na família de A.B. e J.S. A juíza Daniela Brandão Ferreira, da 1ª Vara de Família da comarca do Rio de Janeiro, concedeu que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) fosse emitida em nome das duas mães da criança,...
Cartórios de São Paulo começam a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito
18/12/2013 - 9h45
Nacional
Camila Maciel
Repórter da Agência Brasil
São Paulo – Os cartórios paulistas começam a emitir a partir de hoje (18) certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. O estado é o...
Senado aprova proposta que regulamenta mediação de conflitos
Expectativa é que a proposta desafogue os tribunais, já que vai impedir que muitos conflitos sejam judicializados. Projeto estabelece que a mediação pode ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação à distância
por...
Jurista sugere criação de Procon das cadeias para fazer valer a lei para presos
Por Vasconcelo Quadros , iG São Paulo | 17/12/2013 06:00
"Tem que entrar com ações indenizatórias por danos morais. Isso é juridicamente possível para qualquer preso que tiver seu direito desrespeitado", diz Ives...
Manifesto pela transição segura do processo em papel pelo eletrônico
segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 às 14h45
Brasília - A diretoria do Conselho Federal da OAB, representantes das seccionais e de entidades da advocacia entregarão às 9h, da próxima terça-feira (17), ao Conselho Nacional de...
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