20/11/2013 - 09h49 DECISÃO
É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de três anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do segurado contra o segurador, em...
21/11/2013 - 08h13 DECISÃO
Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo...
21/11/2013 - 07h00 DECISÃO
Advogado pode ser contratado sem licitação
A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a...
Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta...
Georreferenciamento e certificação do INCRA
A partir de 21/11/2013, imóveis rurais com área igual ou superior a 20 hectares deverão ostentar georreferenciamento e certificação do INCRA
A partir de 21/11/2013, vencido mais um prazo de carência estabelecido no artigo 10 do Decreto nº. 4.449/02,...
Nome "Erço", grafado errado por sotaque caipira, pode ser alterado para "Élcio"
Um homem de 43 anos poderá ter seu registro civil alterado para constar o prenome "Élcio" em vez de "Erço", uma vez que restou evidenciado o erro de grafia por vício de pronúncia, o que ocorre em regiões em que os...
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual...
Em caso de uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo registro
A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região decidiu que cabe o cancelamento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o fornecimento de novo número diante de fraude praticada por terceiros com o documento do titular. No caso, o CPF da autora...
Ação de cartorário resulta na prisão de falsários
Na semana passada, o olhar atento dos funcionários do Cartório do Primeiro Ofício de Barra do Garças (509km a leste de Cuiabá) resultou na prisão de dois homens que tentavam, com o uso de documentos falsos, cometer crime contra o sistema...
20/11/2013 - 13h05 Comissões - Atualizado em 20/11/2013 - 14h57
Passa na CCJ e segue para o Plenário projeto que garante aos transexuais o direito de mudar nome
Simone Franco e Gorette Brandão
Transexuais poderão conquistar o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome...
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