Jurisprudência mineira - Agravo - Alimentos gravídicos - Dever do futuro pai - Ausência de comprovação da impossibilidade - Lei 11.804/2008
AGRAVO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - DEVER DO FUTURO PAI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - LEI 11.804/2008
- O agravante tem a obrigação de contribuir...
Autor e relator divergem sobre projeto de registro de filho apenas pela mãe
Juristas argumentam que, por causa do impasse, o caso poderá ser objeto de questionamento nos tribunais e no próprio Congresso.
Além de seu mérito causar polêmica e dividir opiniões na sociedade (veja ao lado), a...
Um indexador contra a inadimplência
Projeto representa benefício para União, estados e municípios, entende Walter Pinheiro. “Com a mudança do indexador, o custo do serviço da dívida de estados e municípios cairá à metade, sem nenhum prejuízo para o governo federal”
por Walter Pinheiro |...
16
outubro
2013
Condôminos podem discutir destinação do fundo de reserva
Por Arnon Velmovitsky
O fundo de reserva, instituído na convenção de condomínio ou através de assembleia geral do condomínio na qual conste na ordem do dia de forma individualizada, representa quinhão da cota condominial, que...
Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico
A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal...
Justiça Federal defere liminar para concessão de licença-maternidade a pai viúvo
O juiz federal da 34ª Vara (Juizado Especial Federal), Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, deferiu nesta segunda-feira, 14 de outubro, liminar que determina ao INSS a concessão do benefício da licença-maternidade a...
Penas alternativas em Poços de Caldas
Decisão | 15.10.2013
O juiz da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, substituiu a pena de dois condenados, determinando que eles sejam doadores no banco de sangue da cidade, além de prestar serviço à comunidade. Os dois...
Jurisprudência mineira - Casamento - Regime de separação total de bens - Imóvel adquirido em condomínio voluntário - Partilha - Fruição
CASAMENTO - REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO - PARTILHA - FRUIÇÃO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- Adquirido o...
Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns
O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da...
Ministro da Justiça admite mudar forma como são emitidos os RGs
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo "não descarta" criar uma nova regulamentação para a emissão de carteiras de identidade pelos Estados enquanto o o RIC (Registro de Identidade Civil), que...
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