out 21 2013 Recurso é extinto porque sentença juntada não foi assinada Consultor Jurídico – 20 outubro 2013 Desrespeito aos pressupostos  Recurso é extinto porque sentença juntada não foi assinada Juntar aos autos decisão que não inclui a assinatura do juiz que a proferiu desrespeita os...

21 outubro 2013 Parte precisa comprovar necessidade para ter gratuidade Por Jomar Martins A Declaração de Pobreza, exigida pelo artigo 4° da Lei 1.060/1950, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada se não houver demonstrativos que a sustentem,...

21/10/2013 - 11h49 DECISÃO É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente A dispensa de carta precatória para realização de avaliação de imóvel em local distinto de onde tramita a ação judicial que envolve o bem não invalida o ato. Com esse entendimento, a Terceira...

19/10/2013 - 08h00 ESPECIAL O direito de ser deixado em paz Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal seguindo os princípios constitucionais e a defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está sempre aberto à discussão dos temas mais relevantes para a...

Artigo - Legislação discrimina mulher que tenta registrar seu filho Por Berenice Dias Existe o direito constitucional à identidade,  um dos mais importantes atributos da personalidade. Todo mundo precisa ser registrado para existir juridicamente, ser cidadão. Claro que esta é uma obrigação dos...

18/10/2013 - 19h30 Comissões - Direitos Humanos - Atualizado em 18/10/2013 - 19h58 CDH decide sobre dispensa de comparecimento de idosos doentes a órgãos públicos Da Redação A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode votar em decisão terminativa nesta terça-feira...

ANS confirma que planos de saúde vão cobrir tratamento domiciliar de câncer 21/10/2013 - 11h40 Saúde Yara Aquino Repórter da Agência Brasil Brasília - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) confirmou hoje (21) a inclusão de mais 87 procedimentos para beneficiários de planos de saúde...

17/10/2013 - 07h09 DECISÃO Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o...

18/10/2013 - 07h22 DECISÃO Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro A Justiça de São Paulo terá de analisar as provas e alegações apresentadas por uma mulher que diz ter sido coagida a assinar notas promissórias em benefício do hospital...

Casamento ou união estável? Escolha afeta divisão da herança   Sexta, 18 Outubro 2013 10:23    União estável nem sempre será melhor do que o casamento civil quando casal quer se desvincular de regras da partilha de herança; entenda por quê São Paulo -- O tipo de contrato...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...