02/10/2013 - 11h53 DECISÃO Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice...

02/10/2013 - 07h41 DECISÃO Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da...

Comissão do Ministério da Justiça entrega ao Senado proposta de lei sobre mediação  O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou nesta terça-feira (1º) ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, uma proposta de marco regulatório da mediação, elaborada por comissão de...

TJRO autoriza curadoria especial a adolescente em ação de reconhecimento de paternidade No trâmite de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, decisão de primeiro grau determinou que fosse regularizada a representação processual, posto que a mãe da criança, que busca o...

02/10/2013 - 13h55 Conselho Nacional do Idoso defende regulamentação da profissão do cuidador A conselheira do Conselho Nacional do Idoso Adriana Zorub Feal defendeu a aprovação, pela Câmara, da regulamentação da profissão do cuidador do idoso. Na comissão geral sobre violência...

Exercício físico é tão eficaz quanto remédios para algumas doenças, mostra estudo 02/10/2013 - 9h52 Internacional Da Agência Lusa Paris – O exercício físico pode ser pelo menos tão eficaz quanto alguns medicamentos para reduzir o risco de morte em pessoas com derrame cerebral ou com doença...

  02/10/2013 - 12h40 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 02/10/2013 - 13h03 Proposta que acaba com voto obrigatório divide senadores na CCJ Da Redação A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate neste momento a Proposta de Emenda à Constituição...

02/10/2013 - 13h10 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 02/10/2013 - 13h12 Hospitais podem ser obrigados a dar assistência odontológica a pacientes internados Iara Farias Borges Pacientes internados em hospitais ou em regime de atendimento e de internação...

Nova empresa de telecomunicações terá capital com maioria brasileira, diz Paulo Bernardo 02/10/2013 - 12h07 Economia Pedro Peduzzi Repórter da Agência Brasil Brasília - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse hoje (2) que, mesmo com a fusão entre a Portugal Telecom e Oi/Brasil Telecom, a...

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Ação de inventário/Arrolamento de bens - Fase inicial - Autorização para venda de bem - Indeferimento - Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS - FASE INICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM - INDEFERIMENTO -...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...