TJ-MG - Juíza autoriza registro civil de criança gerada em barriga de aluguel
Segunda, 30 Setembro 2013 10:09
O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerai) proferiu no dia 16 de setembro a decisão determinando o registro civil a um cartório de Belo Horizonte da filha de um casal...
Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo...
Companheiro homoafetivo de aposentado deve ser incluído em benefício
A Petros, fundo de previdência complementar dos empregados da Petrobras, deve incluir o companheiro de um trabalhador aposentado em 1992 como apto a receber complementações de aposentadoria. Ambos vivem em união homoafetiva...
27
setembro
2013
Cabe rescisória em decisão contrária à jurisprudência
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, pode ser desconstituída por Ação Rescisória.
www.conjur.com.br
27/09/2013 - 07h29 RECURSO REPETITIVO
Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do...
Ação de paternidade não pode ser interrompida
A ação investigatória de paternidade, uma vez iniciada, não pode ser interrompida nem pela mãe da criança, dada a natureza indisponível do direito em questão. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter...
Artigo - Estatuto do Nascituro relativiza crime de estupro
Por Ivone Zeger
Todo ato de violência gera indignação nas pessoas. Buscar suas causas, analisar a ação de todos os lados envolvidos e dirimir consequências são tarefas do Estado e da própria sociedade que se indigna. Sendo mais objetiva,...
26/09/2013 - 19h35 Comissões - Lei de Execução Penal - Atualizado em 26/09/2013 - 20h39
Juristas esperam equilíbrio na reforma da Lei de Execução Penal
Da Redação
A necessidade de ouvir as demandas da sociedade dominou, nesta quinta-feira (26), o debate entre os membros da comissão de...
25/09/2013 - 23h40
Câmara aprova pagamento de salário-maternidade a viúvo com filho
Tema foi incluído na MP que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário; texto também concede moratória de dívidas de Santas...
Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa
26 de setembro de 2013 09:46
Se o empregado cometer falta de gravidade tal que comprometa a confiança existente entre as partes, tornando indesejável a continuação da relação de trabalho, é cabível a aplicação da...
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