TRF1: Turma determina ao INSS que reconheça união estável para concessão de beneficio
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a união estável entre a...
Proposta unifica valor de taxas de condomínio de um mesmo prédio
Proposta exige que moradores paguem o mesmo valor, independentemente do tamanho de cada imóvel.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5035/13, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que muda a forma de cálculo do valor dos...
29/05/2013 - 14h36 Comissões - Justiça - Atualizado em 29/05/2013 - 14h37
Procurador crítica proposta que limita poder de investigação do Ministério Público
Simone Franco
Um dia após o Senado aprovar projeto de lei da Câmara (PLC 132/2012) que garante maior autonomia aos delegados nos...
Governistas manobram para salvar MP da conta de luz
Proposta precisa ser votada no Senado até segunda-feira para não perder a validade. Integrantes da base consideram que medida provisória da desoneração, entretanto, vai caducar
por Rodolfo Torres | 28/05/2013 22:08
Congresso em...
Senado aprova autonomia de delegados na investigação
Proposta, que segue agora para sanção presidencial, foi aprovada sob protesto de alguns senadores, que temem a redução das atribuições do Ministério Público
por Mario Coelho | 28/05/2013 22:35
Congresso em Foco
Jurisprudência do STJ - Direito Civil - Abrangência dos alimentos provisórios
DIREITO CIVIL. ABRANGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
Em regra, os alimentos provisórios fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante não abrangem as verbas que não façam parte da sua remuneração...
Jurisprudência do STJ - Direito Processual Civil - Competência para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável homoafetiva
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.
A competência para processar e julgar ação...
28maio 2013
Pai que se nega a pagar cirurgia do filho pode ser preso
O Superior Tribunal de Justiça não concedeu Habeas Corpus a um pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia para seu filho menor.
www.conjur.com.br
28maio 2013
Norma da PF não pode limitar controle externo do MP
Superior Tribunal de Justiça confirmou uma das prerrogativas do Ministério Público. É da natureza essencial do órgão, por se tratar de um fiscal da lei, o controle externo das atividades policiais.
www.conjur.com.br
29/05/2013 - 08h33
DECISÃO
Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural
O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
Com essa...
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