Município indenizará motorista que capotou ao bater em bloco no acostamento
14/02/2013 15:32
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação do município de Porto Belo por abandonar entulhos de concreto no...
17 fevereiro 2013
Licença-maternidade à co-mãe é proteção à criança
Por Jones Figueirêdo Alves
Em perfeito diálogo do direito com a situação dos fatos, na busca de empreender a solução adequada diante de proposição de uma regra jurídica, decisão judicial proferida, esta semana, concedeu...
17 fevereiro 2013
Pegar dinheiro abandonado é conduta atípica
Por Francisco Sannini Neto
Dentro de uma visão constitucional do Direito Penal, temos que ter sempre em mente que a função principal dos tipos penais é a de proteção dos bens jurídicos mais relevantes para o Estado e para a...
18/02/2013 - 09h10
DECISÃO
Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC
O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento é da Terceira...
18/02/2013 - 08h13
DECISÃO
Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea
O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no...
Cidadania no Ar: STJ garante que homossexual pode adotar filho da companheira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu que pode haver adoção unilateral, dentro de uma união homoafetiva, do filho de um dos membros do casal pelo outro parceiro. O caso em questão se refere a um casal...
STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito
Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso...
TRF1: Administração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação
A 3.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguéis, contas de água e...
TJSC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de dissolver a...
Software brasileiro aprimora planejamento de segurança em locais de grande aglomeração
17/02/2013 - 18h19
Pesquisa e Inovação
Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Com eventos que vão reunir grandes multidões previstos para ocorrer no Brasil nos próximos anos, como a Copa do Mundo e as...
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