Aluguéis podem ser penhorados para dívida trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de que é possível a penhora da renda obtida com o aluguel de vagas de estacionamento.
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22 novembro 2012
Seguradora deve indenizar filho de segurado que suicidou
Por Jomar Martins
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que mandou pagar prêmio indenizatório a beneficiário de cliente que se suicidou um ano após ter contratado o seguro de...
22 novembro 2012
Empresa de vigilância não pode adotar jornada 12x12
A 2ª Vara do Trabalho de Campinas determinou que a empresa GP Guarda Patrimonial de São Paulo se abstenha de utilizar a escala 12x12 — 12 horas trabalhadas seguidas de 12 horas de descanso —, passando a limitar a jornada de...
22/11/2012 - 08h03
DECISÃO
Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida
Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser...
STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação
“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do...
Casal se reconcilia e desistência de divórcio é homologada
Em decisão monocrática, o Des. Sérgio Fernandes Martins deu provimento à apelação interposta por T.C.A. e O.A.S. contra sentença de primeiro grau que julgou procedente pedido de divórcio consensual.
De acordo com o processo, o casal...
Juiz de Belo Horizonte concede adoção para casal homoafetivo
O juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de adoção ajuizada por uma mulher que vive com a companheira e o filho dela. O magistrado determinou ainda que, no...
22/11/2012 - 12h10 Comissões - Infraestrutura - Atualizado em 22/11/2012 - 12h16
Comissão aprova nova Política Nacional de Irrigação
Iara Farias Borges
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou na manhã desta quinta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao...
21/11/2012 - 14h02 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 21/11/2012 - 14h02
SUS poderá adotar prontuário eletrônico
Iara Farias Borges e Iara Guimarães Altafin
O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá adotar prontuário eletrônico para registrar informações médicas, autorizar...
21/11/2012 - 18h35 Comissões - Direitos Humanos - Atualizado em 21/11/2012 - 21h43
CDH aprova projeto que permite a transexuais mudança de nome em documentos
Gorette Brandão
Projeto de lei que reconhece a identidade de gênero e permite que transexuais troquem de nome em documentos de...
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