21/11/2012 - 08h02 DECISÃO Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas A taxa judiciária, instituída em âmbito estadual para custeio de serviços forenses, não pode ser cobrada de entidades de classe que ajuízam ações civis públicas ou ações coletivas previstas...

PGR pede que menores sob guarda sejam beneficiários da Previdência Social A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4878, com pedido de medida cautelar, a fim de que crianças e adolescentes sob guarda sejam incluídos entre os beneficiários do...

Procuradorias demonstram que é indevida concessão de pensão por morte a pessoa que não comprovar união estável com segurado do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que é obrigatória a comprovação de união estável para solicitar benefícios previdenciários. Com esse...

Marido que descobriu não ser o pai biológico do filho será indenizado O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem após ele constatar que não era o pai biológico do filho.  A decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a...

21/11/2012 - 11h09 Comissões - CCJ - Atualizado em 21/11/2012 - 11h09 Projeto que tipifica crime de terrorismo é retirado de pauta Da Redação O projeto de lei que define crimes de terrorismo (PLS 762/2011) foi retirado de pauta da reunião da Comissão de Constitutição, Justiça e...

Brasil quer aproveitar Copa e Olimpíadas para fazer campanha contra o trabalho infantil 21/11/2012 - 10h53 CidadaniaInternacional Renata Giraldi Repórter da Agência Brasil Brasília – A 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, marcada para outubro de 2013 em Brasília, foi tema hoje...

21/11/2012 - 11h35 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 21/11/2012 - 11h39 Lan houses poderão integrar programas de inclusão digital Iara Guimarães Altafin Os estabelecimentos que cobram pelo uso de computador com acesso à internet, chamados de lan houses, poderão ser...

21/11/2012 10:56 CCJ aprova PEC que destina multas do tráfico para tratar dependentes químicos A CCJ só avalia se a proposta respeita a Constituição, o regimento interno e a legislação em vigor. O exame do mérito só ocorrerá na comissão especial. A Comissão de Constituição e...

21/11/2012 - 12h35 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 21/11/2012 - 13h04 Orientação a passageiros sobre risco de trombose venosa profunda é aprovada pela CAS Iara Farias Borges e Iara Guimarães Altafin As empresas de transporte coletivo poderão ser obrigadas a orientar os...

Deputados derrubam votação do marco civil da internet Parlamentares ligados a servidores públicos e aposentados lideraram movimento para tirar proposta da pauta. Pesou também pressão dos provedores contrários a medida que impede os pacotes de internet com preços diferentes para os...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...