A possibilidade de penhora de 30% do salário do devedor (16.11.12) Por Caroline Ledesma Al-Alam, advogada (OAB/RS nº 84.827). Superados os debates e efetivadas as medidas que possibilitaram o acesso ao Judiciário a uma parcela mais abrangente da população, monopoliza as reflexões dos...

Novo presidente do STF vai acabar com o caráter sigiloso de processos (16.11.12) Quando assumir a presidência do STF, o ministro Joaquim Barbosa vai empunhar a bandeira da transparência. Uma das suas primeiras providências será derrubar a regra pela qual o sistema de busca do tribunal exibe...

Erro em nome de advogado anula citação sobre decisão Por Alessandro Cristo O erro na grafia do nome do advogado em publicação de decisão invalida a divulgação e justifica a extensão de prazo para recurso.   www.conjur.com.br

14/11/2012 - 09h49 DECISÃO Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel A servidão de passagem, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume e deve ser interpretada restritivamente. Com esse entendimento, a Terceira...

16/11/2012 - 08h59 DECISÃO Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no...

16/11/2012 - 08h04 DECISÃO Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, não tem...

14/11/2012 - 19h47 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 14/11/2012 - 19h47 Famílias pobres podem receber auxílio para cuidar de idosos Rodrigo Baptista e Isabela Vilar Família com renda mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo e que mantém sob seus cuidados...

14/11/2012 - 20h10 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 14/11/2012 - 20h16 Descredenciamento de prestadores em planos de saúde pode ter regras mais rígidas Anderson Vieira e Isabela Vilar Deve ser votado na quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que...

16/11/2012 - 11h41 Comissões - Educação - Atualizado em 16/11/2012 - 11h41 CE volta a debater federalização da educação básica Da Redação Na próxima quarta-feira (21), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) dará continuidade ao ciclo de audiências públicas sobre o tema...

Nos jornais: comissão vai percorrer presídios para identificar as falhas no sistema Jornais mostram novos dados sobre o sistema prisional brasileiro. Diante das declarações do ministro da Justiça, o governo fará avaliações sobre os presídios. Os destacam ainda a fase de conclusão do julgamento...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...