15/10/2012 - 11h08
DECISÃO
Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital
Se o comprador adquiriu imóvel com garantia expressa do Poder Judiciário de que as dívidas condominiais não seriam de sua responsabilidade, ele não pode ser cobrado posteriormente por conta...
TRT 3ª Regiao: Devedor deve observar ordem legal ao oferecer bens à penhora
Os artigos 882 da CLT e 655 do CPC estabelecem seja dada preferência à penhora de dinheiro sobre qualquer outro bem. Cabe, então, ao devedor observar essa regra, quando for nomear bens a serem penhorados. Isso porque a...
Útero de substituição e as novas repercussões jurídicas
O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais apresenta em Brasília, no próximo dia 16, proposta para ampliar a gestação por substituição aos parentes do marido, sem autorização dos conselhos. Já o Conselho Regional de Medicina paulista...
Engenheiro condenado a pagar pensão à ex-enteada
Uma decisão de primeiro grau da Justiça de Santa Catarina determinou que um engenheiro pague pensão à filha de sua ex-companheira. O ex-padrasto que pagar 10% de seu salário para a adolescente de 16 anos.
Considerada inédita por operadores do...
Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário
Os proventos de aposentadoria investidos em aplicação financeira por cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens integram o patrimônio comum do casal, porque deixam de ter caráter alimentar. Por...
11/10/2012 - 13h05 Comissões - CCT - Atualizado em 11/10/2012 - 13h05
Projeto dificulta acesso a pornografia infantil e jogos de azar na internet
Marilia Coêlho
Projeto de lei do Senado que dificulta a compra pela internet de material relacionado a pornografia infantil e jogos de...
11/10/2012 - 19h35 Comissões - CCT - Atualizado em 11/10/2012 - 19h48
CCT vota projeto que veda acesso do preso em regime fechado à internet
Elina Rodrigues Pozzebom
O preso em cumprimento de regime fechado de pena poderá ter o acesso à internet vedado. É o que prevê o PLS 586/2011,...
15/10/2012 10:16
Comissão discutirá fim do exame da OAB
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle debaterá, na quarta-feira (17), a proposta de extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro...
Lei do Inquilinato não deve mudar, para o bem do locador e do locatário
“A lei de locação de imóveis urbanos é uma das legislações especiais mais perfeitas do nosso ordenamento jurídico”
por Congresso em Foco | 14/10/2012 08:00
João Gilberto Goulart
Congresso em Foco
11/10/2012 - 12h55 Especial - Atualizado em 11/10/2012 - 13h43
Prerrogativa de foro faz do STF o único tribunal dos réus do mensalão
Milena Galdino
"É um direito, até humano, reclamar, mas a Constituição encerra o julgamento no Supremo Tribunal Federal". As palavras, ditas na tarde...
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