12/07/2012 - 08h02
DECISÃO
É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre...
TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista
Um ex-sócio do Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em São Paulo, não terá sua casa penhorada para pagar dívida trabalhista em processo de execução. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
TJSP admite registro de arrematação em imóvel indisponível
A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no dia 4 de...
Duas mulheres conseguem autorização para tentar ter filho
Juntas há seis anos, Michelle e Thaíse levaram a seguinte proposta: fecundar o óvulo de Michelle e transferir o embrião para a barriga de Thaíse.
Clique aqui e veja a matéria.
Duas mulheres de Goiás conseguiram autorização para...
Avós devem alimentos só após incapacidade dos pais ficar comprovada
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ alterou decisão de primeira instância e acolheu recurso, de um avô paterno, que recebera incumbência de pagar alimentos mensais a uma neta, cuja incapacidade financeira do pai não ficou...
Presunção de dependência de filho incapaz é relativa
A presunção de dependência em relação aos pais, dos filhos menores de 21 anos ou incapazes de trabalhar, não é absoluta. O entendimento é do juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, do Juizado Especial Federal de Concórdia, para quem o...
Acordo extrajudicial para extinguir pensão alimentícia é nulo
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou ação de Habeas Corpus impetrada com o objetivo de afastar ordem de prisão diante do não pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime.
Segundo o desembargador relator, o impetrante...
11/07/2012 - 13h33 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 11/07/2012 - 13h36
CAS conclui votação do projeto que reconhece profissão de compositor
Iara Farias Borges
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11), em turno suplementar, projeto de lei que...
Agricultura anuncia R$ 200 milhões em crédito especial para suinocultura; setor fica insatisfeito
12/07/2012 - 12h07
Economia
Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, anunciou hoje (12) linha de crédito especial no valor de R$...
Votação da LDO é mais uma vez adiada
11/07/2012 - 22h37
Política
Ivan Richard e Danilo Macedo
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - Por falta de acordo na liberação de emendas para os partidos da oposição, foi adiada mais uma vez a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo...
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