É urgente a necessidade de se revisar a CLT Origens remontam à década de 1940 06/07/2012 - Ex-Libris Comunicação Integrada - Por Vivian Cavalcanti de Camilis* O grande número de processos trabalhistas estagnados em fase de execução ocorre em função da legislação atual, já que a...

O paradoxo da guarda compartilhada (06.07.12) Por Isabel Cochlar, advogada, (OAB/RS nº 71.415) Poucos têm sido os esforços do Estado no que se refere à adoção de todos os meios necessários à proteção da infância, conforme art. 6, Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal,...

Os novos direitos do trabalhador doméstico (06.07.12) Por Fernando Borges Vieira, advogado (OAB/SP nº 147.519) Tramita perante a Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 114/11 – de autoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE) e já aprovada pelo Senado Federal – por meio da qual...

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe  - 14 horas atrás Juro anual 12 vezes maior que o mensal não precisa ser especificado O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os bancos podem cobrar uma taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa mensal, caso a...

Extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo  - 17 minutos atrás Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa De acordo com o entendimento expresso na decisão do juiz substituto Ronaldo Antônio Messeder Filho, salvo prova em contrário, o...

Sexta-feira, Julho 06, 2012 Consultor Jurídico - Paulo D'Almeida: PEC 37 ajudará o país no combate à corrupção - Notícias de Direito Texto publicado quinta, dia 5 de julho de 2012 PEC 37 ajudará o país no combate à corrupção Por Paulo Roberto D'Almeida Objeto de inúmeras críticas e...

06/07/2012 - 08h04 DECISÃO Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado...

Empresa tem direito a usucapião de bem público A Justiça de São Paulo considera que um bem público pode ser objeto de ação de usucapião por uma empresa. A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado, ou seja, aqueles que não servem ao uso comum (praças e ruas) ou...

TJPR: A posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores Dando provimento ao recurso de apelação interposto por M.V.T. e Outra, possuidores de imóveis em vias de serem adquiridos por usucapião – comprados em 1990 e 1991 –, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...

Seis em cada dez brasileiros têm muito medo de assalto à mão armada e assassinato, diz pesquisa 05/07/2012 - 16h28 Nacional Gilberto Costa Repórter da Agência Brasil   Brasília – Pesquisa de opinião divulgada hoje (5) pelo Instituto de Pesquisa Econômica...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...