Empresa individual  Pessoa jurídica também pode constituir uma Eireli Por Georges Louis Martens Filho Em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei 12.441, alterando o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para que a partir de janeiro de 2012 fosse enfim...

29/06/2012 - 09h03 DECISÃO Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor As alterações trazidas pela Lei 12.015/09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal (CP) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levaram à extinção...

TRF1: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender que a falta de registro do imóvel sobre o qual recai a dívida...

28/06/2012 - 16h41 Comissões - Direitos Humanos - Atualizado em 29/06/2012 - 13h00 Projeto torna obrigatório dispositivos para ‘cadeirinhas’ em automóveis Ricardo Koiti Koshimizu A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (28)...

TSE libera candidatos com contas reprovadas Corte eleitoral recua na determinação de proibir candidaturas de pessoas com contas de campanha reprovadas. Decisão foi apertada: quatro votos a três por Mario Coelho | 28/06/2012 21:07 Congresso em Foco

Exclusivo: a nova reforma da previdência Maior mudança será alteração nos critérios de concessão de pensões, informa Leandro Mazzini, na Coluna Esplanada   por Leandro Mazzini | 29/06/2012 11:00 Congresso em Foco

Pessoas com deficiência representam 24% da população brasileira, mostra censo 29/06/2012 - 10h31 CidadaniaNacional Thais Leitão Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro - Quase 46 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência: mental, motora, visual ou auditiva. Esse número...

Empresas têm problema para adequar escrituração 28 de junho de 2012 07:020 Leone Farias Do Diário do Grande ABC É grande o número de empresas que enfrentam problemas para adequação ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), criado pela Receita Federal e que determina a...

Receita Federal instala laboratório contra lavagem de dinheiro 27 de junho de 2012 20:480 A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e a Secretaria da Receita Federal assinaram, nesta quarta-feira (27), acordo para a criação de mais um laboratório de tecnologia contra Lavagem...

Extraído de: Nota Dez  - 1 minuto atrás Outros - Confira as mudanças previstas no projeto de reforma do Código Penal O projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de especialistas, começa a tramitar hoje no Senado já com a promessa de ser alterado por...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...