TST aceita gravação telefônica como prova em ação A gravação de conversa por um dos interlocutores não se enquadra no conceito de interceptação telefônica. E, por isso, não é considerada meio ilícito de obtenção de prova. www.conjur.com.br

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 8 horas atrás União terá de excluir nome de empregador da "lista suja" de trabalho escravo (Qua, 13 Jun 2012 07:25:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto pela União e manteve decisão do...

Anoreg-BR explica mudanças na Declaração de Nascido Vivo A Declaração de Nascido Vivo (DNV) passou a ser documento oficial de nascimentos no Brasil, depois da publicação da lei 12.662/2012, no último dia 6, no Diário Oficial da União (DOU). A declaração é o documento fornecido pelo hospital ou...

13/06/2012 - 10h02 DECISÃO Tradução de contrato para instruir ação tem que ser completa Quando um contrato redigido em língua estrangeira vai ser utilizado para instruir ação judicial, a parte interessada deve providenciar sua tradução completa. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira...

13/06/2012 - 09h31 DECISÃO Rejeitado recurso contra decisão que afastou limite de idade em adoção por homossexuais O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso do Ministério Público do Paraná contra decisão da Justiça local que considerou...

13/06/2012 - 14h03 Comissões - Justiça - Atualizado em 13/06/2012 - 14h04 CCJ confirma fim de coligações em eleições proporcionais Iara Guimarães Altafin, Simone Franco A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (13), quatro emendas de plenário...

13/06/2012 - 12h37 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 13/06/2012 - 12h41 Aprovada política para combater falsificação de remédio, cosmético e alimento Iara Guimarães Altafin A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (13), em decisão terminativa,...

Ex-noivo deve pagar metade das despesas de casamento não celebrado 12/6/2012 Um homem foi condenado a restituir à ex-noiva o valor gasto com os preparativos do casamento que não foi celebrado. Ele deixou de contribuir após ruptura do noivado. A decisão é da 10ª câmara de Direito Privado do...

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 1 hora atrás Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal decidiu nesta segunda-feira não incluir a corrupção praticada contra a administração...

Advogados criticam nova legislação sobre lavagem de dinheiro Juristas temem que o crime seja 'banalizado' após Senado aprovar projeto que amplia alcance da lei 07 de junho de 2012 | 4h 22 O Estado de S.Paulo O endurecimento da Lei da Lavagem de Dinheiro provocou reações no universo...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...