Arquivo de Artigos

Descriminalização do porte de droga para uso próprio

Descriminalização do porte de droga para uso próprio Eudes Quintino de Oliveira Júnior 6/6/2012 A lei 11.343, que define os crimes de drogas, foi sancionada ainda recentemente, em agosto de 2006. Instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – Sisnad - e, dentre outras medidas,...

Diploma deve ser entregue independentemente de pagamento de taxa de registro

Educação   Diploma deve ser entregue independentemente de pagamento de taxa de registro 6/6/2012 A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão de 1º grau e reconheceu o direito de universitária de receber diploma de conclusão do curso independentemente de pagamento de taxa de serviço...

Lei deve regulamentar dispensa por abandono de emprego

Lei deve regulamentar dispensa por abandono de emprego Com projeto, empresas passam a ter mais segurança ao dispensar empregados que faltam ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos Pela redação - www.incorporativa.com.br 06/06/2012 - Pauta: Literal link A dispensa por justa causa com...

Simples Nacional poderá ser alterado

Simples Nacional poderá ser alterado Presidente da CNPL, Francisco Antonio Feijó, explica que mais de 560 mil empresas estão na expectativa da aprovação desse projeto        Pela redação - www.incorporativa.com.br 06/06/2012 No dia 17 de maio, o senador José...

Emprego de linguagem cifrada

Terça-feira, 05 de junho de 2012 Negada liberdade a acusado de transportar cocaína da Colômbia para Belém   A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus ajuizado pelo autônomo L.G.D.S., para mantê-lo preso preventivamente por tráfico internacional...

STF nega redução de pena majorada devido a participação de menor

Terça-feira, 05 de junho de 2012 1ª Turma nega redução de pena majorada devido a participação de menor A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus (HC 110425) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Solimar Barbosa de Oliveira, condenado por...

PEC torna advogados competentes para defender pobres

PEC torna advogados competentes para defender pobres Barreto advocacia criminal https://www.barretoadvocaciacriminal.com.br/ informa:  Três meses depois de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional a obrigatoriedade de convênio entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem...

Notícias

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

É possível converter contrato de namoro em união estável?

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...